ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 23-09-2015.

Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Séfora Gomes Mota. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/15 (Processo nº 2028/15), de autoria de Airto Ferronato; o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/15 (Processo nº 2018/15), de autoria de João Carlos Nedel; os Projetos de Lei do Legislativo n^os 181, 201 e 205/15 (Processos n^os 1944, 2034 e 2054/15, respectivamente), de autoria de Márcio Bins Ely; o Projeto de Resolução nº 033/15 (Processo nº 1778/15), de autoria de Mauro Pinheiro; o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/15 (Processo nº 1547/15), de autoria de Rodrigo Maroni. Ainda, foram apregoados os Ofícios n^os 1070 e 1077/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 028/15 e Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 024/14 (Processos n^os 2162/15 e 1632/14, respectivamente). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Nereu D'Avila, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Kevin Krieger, este duas vezes, Jussara Cony, esta duas vezes, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna e Marcelo Sgarbossa. Após, foi apregoado o Memorando n° 039/15 de autoria de Engº Comassetto, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia vinte e um ao dia vinte e sete de setembro do corrente, no evento Expo Milão, em Milão, Itália. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 38/15 de autoria de Séfora Gomes Mota, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia vinte e três de setembro do corrente, na Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na cidade de Porto Alegre. Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 199/15 (Processo n° 2031/15), de autoria de Tarciso Flecha Negra. Às quinze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. Também, Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia, o qual, após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa e João Carlos Nedel, foi retirado pela autora. Ainda, Mônica Leal formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mauro Pinheiro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 116/15 (Processo nº 2077/15), por quinze votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 081/15 (Processo nº 1522/15), por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 019/15 (Processo nº 1560/15) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/15 (Processo nº 0884/15). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 302/13 (Processo nº 2718/13) que, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta, este duas vezes, Airto Ferronato, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Dr. Thiago, Alberto Kopittke, Nereu D'Avila, este duas vezes, Jussara Cony e Márcio Bins Ely, este duas vezes, teve a sua discussão suspensa em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 302/13, Mauro Pinheiro, Tarciso Flecha Negra e Dinho do Grêmio cederam seus tempos de discussão a Clàudio Janta, Nereu D'Avila e Márcio Bins Ely, respectivamente. Às dezessete horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por João Bosco Vaz, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão: o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 018/15, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 184 e 162/15, este discutido por Clàudio Janta e Márcio Bins Ely, e os Projetos de Lei do Executivo n^os 025/15, discutido por Clàudio Janta, e 027/15, discutido por Márcio Bins Ely e Sofia Cavedon; em 2ª Sessão: o Projeto de Lei do Legislativo nº 214/15 e o Projeto de Lei do Executivo nº 026/15, este discutido por Reginaldo Pujol. Durante a sessão, manifestaram-se acerca de assuntos diversos Márcio Bins Ely, Delegado Cleiton e Carlos Casartelli. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Sebastião Melo, Vice-Prefeito. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, nesta madrugada, com aquela sessão, passou para a história do Rio Grande do Sul. Em memorável discussão, desde a tarde de ontem, com mais de 11 horas de sessão, a Assembleia deliberou, por 27 a 26 votos, o aumento das alíquotas do ICMS, deliberou usar de 85 para 95% dos depósitos judiciais e outras decisões importantes. O que se extraiu dessa memorável decisão é que os parlamentares do Rio Grande do Sul compreenderam que o problema lamentável do atraso no pagamento dos salários dos funcionários públicos e o seu parcelamento não era problema do Governador Sartori, não era problema do sistema político do Rio Grande; era uma sucessão de fatos de governos que caiu no colo do atual governante Sartori criando uma situação calamitosa, porque uma coisa levava à outra. O atraso dos funcionários levava às greves, levava à diminuição da segurança, ao aumento da criminalidade, ao assanhamento da bandidagem, culminando com reportagens tipo a de hoje, na RBS, ao meio-dia, em que um colégio de Passo Fundo colocou um cartaz dizendo que não havia sequer papel higiênico para os alunos. Então, o PDT, o nosso partido, o meu partido, colaborou decisivamente para essa situação. O PDT condicionou a votação dos seus oito Deputados a uma emenda limitativa do aumento do ICMS, ou seja, que não fosse ad perpetuam, que não fosse indefinidamente consumado esse aumento do ICMS. E a base parlamentar foi sensível ao reconhecer que, se não dispusesse dos oitos votos do PDT, a matéria não passaria, tanto que com os oito votos do PDT, o placar foi de 27 a 26. Então, o Deputado Enio Bacci, em pronunciamento muito forte, quase à 1h da madrugada, definiu: não é o Governo que está em jogo; é o povo do Rio Grande, a educação, a saúde e a segurança que estão em jogo! Ficou muito claro que não era pura e simplesmente um aumento em cima da população, mas era a salvação do povo do Rio Grande. O que me surpreendeu foi a Bancada do PT, usando e abusando do tempo, querendo prolongar a sessão, madrugada adentro, com argumentos repetitivos, inócuos, desmoralizantes e sem moral. Sem moral os argumentos do PT, porque uma deputada, no final, chegou a dizer que o aumento da gasolina ia infringir não sei o que na pequena empresa... Ora, quem é que prometeu não aumentar a gasolina e aumentou? Não foi a candidata Dilma Rousseff, na campanha? E agora um dos maiores aumentos da gasolina em cima do povo brasileiro! Então, foi decepcionante a oposição. Buscaram para votar um deputado do PCdoB, via judicial, quando, no ano passado, eu escutei, na rádio Gaúcha, uma deputada do PT que havia ganhado nenê, para ficar ganhando em casa na licença-maternidade. Agora, o PT mudou de posição e reconheceu: não, não tem que ficar ganhando. E a Justiça colocou mais um deputado do PCdoB. Com tudo isso, com essas artimanhas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. NEREU D’AVILA: ...Concluo, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exa., para dizer que não foi vencedora a Assembleia, não foi vencedor o Governador, nem o Líder do Governo, nem a base governista. Ninguém saiu vitorioso, infelizmente, porque aumentar imposto não traz felicidade para ninguém, mas na situação falimentar em que está o Rio Grande, hoje estamos com novos ventos, e, graças a Deus, sem atraso no pagamento do funcionalismo e o consequente equilíbrio financeiro do Rio Grande do Sul.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu gostaria da atenção de todos, especialmente do nosso Presidente, Ver. Mauro Pinheiro. Eu li, agora pela manhã, uma nota da Câmara Municipal de Porto Alegre que diz assim: “A assinatura do convênio do Parlamento Jovem será realizada na SMED”. Eu quero dizer que, lá em 1990, eu apresentei aqui na Câmara uma resolução, aprovada pelo plenário, que criou a nossa Sessão do Estudante. Como é que funcionava, Ver.ª Sofia? As escolas, Ver. Janta, traziam para a Câmara os alunos do último ano, umas traziam 35; outras, 26; outras ainda, 40; e eles ficavam aqui no plenário. Eles apresentavam suas propostas, Ver. Tarciso, discutiam as suas propostas, e a presidência da Câmara encaminhava para o Prefeito. E todas aquelas propostas aprovadas pelas crianças do colégio que fossem exequíveis, Ver. Paulo Brum, o Prefeito executava. E nós tínhamos, na época, uma parceria com uma empresa de ônibus, a Sentinela, do meu querido amigo Nicolau Schues, que trazia os alunos para cá. Nos primeiros meses do ano, primeiro ou segundo mês, estavam esgotadas todas as semanas da Sessão do Estudante. Foi, não vou dizer a primeira, mas eu acredito que tenha sido, uma das primeiras vezes no Brasil que os alunos vieram para a Câmara discutir as questões da Cidade. Traziam os seus projetos, elegiam o seu presidente da sessão, o secretário, tinham o espaço da tribuna para falar, votavam, aprovavam ou não. E os Vereadores do Rio Grande do Sul, praticamente todos – o Ver. Paulo Brum era Vereador comigo na época –, me pediram cópia desse projeto e instalaram esse procedimento pelo Rio Grande do Sul. Vereadores de outras cidades do Brasil pediram cópia, meu caro Presidente, para instalar no Brasil.

Pois, agora, não sei com que formato, meu caro Presidente, gostaria muito da sua atenção, não sei por que razão a Câmara de Porto Alegre – não querem ouvir, não precisa –, pioneira no Brasil, muda seu sistema e se faz um convênio que eu não sei o que é, eu não sei como funciona, eu não acho bom, porque eu não vejo como correto, e respeito posição contrária, não está correto chegar num colégio, na oitava série, de 40 alunos, trazer para cá 36! Vamos trazer todos para cá! Todo aluno da última série, de todos os colégios, públicos e privados. Está errada essa proposta de fazer com que haja escolhas, eu não sei como, nós temos que fazer uma Sessão em que o capitão do processo é o aluno. Que o aluno seja o presidente, que o aluno seja o vice, que o aluno seja o secretário, que a mesa seja do aluno. Bastava apenas, para revitalizar isso, um convênio com a Prefeitura, com a Carris, para que a Carris disponibilizasse um ônibus por semana. Porto Alegre é pioneira nesse processo, para que modificar isso? Na minha visão, com todo o respeito, discordo radicalmente do formato. Eu acredito que o formato – e com todo o respeito, desculpa se estou errado, meu Presidente – que a Câmara tem há mais de 20 anos, seja o melhor formato. Vamos rever isso, Presidente, vamos sentar, conversar e fazer algo que aprimore o projeto, mas que mantenha Porto Alegre como a primeira Capital do Brasil que instalou uma Comissão de crianças, de jovens, que vêm aqui discutir seus problemas, da sua escola...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. AIRTO FERRONATO: ...retira o processo e desfaz esse convênio do qual eu discordo, com todo o carinho e respeito que tenho por V. Exa. e por nossa Secretária.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, membros desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara. Eu tenho o maior respeito e admiração pelo Ver. Nereu D’Avila, por toda a sua história e principalmente pela defesa e luta da minha categoria. Mas tenho que discordar com o discurso que ele fez aqui hoje. É uma vergonha para o povo do Rio Grande do Sul, para os trabalhadores o que aconteceu na Assembleia Legislativa do nosso Estado ontem. É uma atrocidade com o povo do Rio Grande do Sul o que foi feito ontem lá! E principalmente com o prazo que foi dado. Foi dado um prazo novamente por descrédito da política, um prazo novamente para a mentira, para a calúnia que é o que vem sendo feito com a política! O Governador fez parecer que aumentou o imposto em 1%, mas ele passa o imposto da gasolina de 25% para 30%, o imposto do telefone de 25% para 30%, da energia residencial de 25% para 30%, e passa o imposto da energia comercial e industrial de 25% para 30%. Isso vai chegar ao bolso do consumidor, ao bolso das pessoas.

Em nenhum momento, no seu pacote, o Governador diminuiu o número de CCs! Em nenhum momento no seu pacote o Governador diminuiu o número de Secretarias! Esse é o Governador que nós ajudamos a eleger e que mentiu para o povo do Rio Grande do Sul! E usou todo esse tempo para, no mínimo, contratar mais CCs, distribuir mais Secretarias e mais autarquias. E alguns partidos o honraram, porque ele ganhou por um votinho só. Teve que chamar dois Secretários para votar, fazer essa podridão da política! É por isso que os parlamentos cada dia mais estão desacreditados, a política está cada dia mais desacreditada! Em nenhum momento o Governador botou para vender um patrimônio que está atirado, sucateado do Estado do Rio Grande do Sul, seus prédios públicos, áreas públicas. Em nenhum momento o Governador foi capaz de cobrar dívida de IPVA! Eu não estou falando de dívida de credores de ICMS, que há uma história de que é difícil de cobrar – o banco cobra, gente. Quando terminou a minha eleição, estava lá me cobrando e está me cobrando – como é que o Governo não consegue cobrar o ICMS? Mas como é que o Governo não consegue cobrar o IPVA, se cobra do pobre do funileiro, do pedreiro, que precisa do seu carrinho para trabalhar? Por que das BMWs, dos Volvos, das Mercedes não consegue cobrar? Em vez de botar a Brigada Militar, ontem, a bater em professor, a bater em mulher de brigadiano, em policial civil, deveria botar a Brigada Militar na rua para proteger a população de Porto Alegre, a proteger a minha mulher e o meu filho que ontem ficaram com uma arma na cabeça dentro da minha casa por mais de duas horas, e outras famílias que ontem foram assaltadas e sequestradas. Para a área de Segurança pública o Governo não mandou nenhum projeto, para a ampliação da Segurança pública deste Estado, isso este Governo não mandou! Nesta semana mesmo, o meu Partido está pedindo o impeachment dele, porque mentiu! Na política não cabe mais mentira. Mentiu, abriu os seus braços e disse que ia fazer um Governo diferente; abriu seus braços e disse que tinha uma saída diferente para o Rio Grande do Sul, e a saída foi a mesma: a hipocrisia de aumentar impostos e sacrificar os trabalhadores, o povo que menos ganha. Porque os seus amigos empresários continuam devendo; os seus amigos empresários, para dar saída para salvar o Rio Grande do Sul, cobram R$ 38 milhões para fazer um plano de qualidade e produtividade; os seus amigos empresários vão lá para o Fundopem pedir mais investimentos. Por que não larga na imprensa uma lista dos credores do ICMS? Por que não faz uma campanha para a população não comprar nessas empresas que devem ICMS? Por que não faz? Por quê? Porque deve, porque tem compromisso; agora, na calada da noite, por um voto, cobra 5% a mais na gasolina, na energia – isso vai para o arroz, vai para o feijão, vai para açúcar, vai para o bolso do trabalhador. E não faz uma proposta de enxugar CCs, não faz uma proposta de vender este patrimônio imobiliário do Estado que está aí e investir no povo do Rio Grande do Sul. Pelo contrário, ainda onera as pessoas que estão em dia com seu IPVA, aumentando, e punindo essas pessoas. Isso nos envergonha muito. Não tem diferença nenhuma do Governo Federal, que vem logrando o povo brasileiro. São vinhos da mesma pipa: um vinho podre, um vinho amargo, que vira vinagre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, eu queria inicialmente cumprimentar o Presidente desta Casa, o Ver. Mauro Pinheiro; os demais Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste, que está aqui conosco na Câmara. A Ver.ª Jussara Cony, que é a nossa parceira e Líder da oposição nesta Casa, sabe o quanto, muitas vezes, os nossos Vereadores vêm a esta tribuna e, pela minha atual Liderança de Governo, me instigam e, muitas vezes, me perguntam e me questionam com relação a algumas das posições do Governo. Ver. Alberto, eu até pedi ao Presidente Mauro Pinheiro, que eu pudesse falar antes do Ver. Marcelo Sgarbossa, que está inscrito também, até para que ele, após a minha fala, pudesse dar um retorno sobre a colocação que eu vou fazer e que entendo ser importante. E eu sei que ele estava aqui no plenário, mas eu acho que ele saiu para dar uma entrevista. Quero fazer um questionamento e quero fazê-lo como sempre fazemos, com toda a calma e com toda a tranquilidade.

No dia 15 de dezembro, esta Casa aprovou o projeto que proibiu os empresários de fazerem doações para aquelas empresas que fizerem ou celebrarem um contrato com o Executivo ou com o Legislativo. O Ver. Márcio Bins Ely, naquela época, Ver. Nereu, solicitou, porque a votação foi apertada, uma Renovação de Votação. No dia 16 de junho, o Ver. Márcio Bins Ely, inclusive, conversando comigo, até porque conversou com o Prefeito Fortunati na ideia da sanção desse projeto, retirou o pedido de Renovação. Depois, passando os trâmites formais desta Casa, no dia 8 de julho de 2015, casualmente data do meu aniversário, ele saia da presidência para a Prefeitura, para a sanção ou veto do Prefeito. E o Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitou à presidência que não enviasse o projeto de lei, porque ele gostaria de conversar e articular alguma coisa com o Prefeito, para a sanção ou não desse projeto. Mas o que mais me chamou atenção, ao longo desse processo, é que já faz 75 dias que o projeto está no gabinete do Ver. Marcelo. Não saiu desta Casa. Enquanto isso, o que mais preocupa, é que eu vi, algumas vezes, em algumas redes sociais, como o Twitter, a hashtag #sancionafortunati. E eu, como Líder do Governo, Ver. Nereu, alguns dias atrás, conversando com o Prefeito e com o Vice-Prefeito, que é o nosso articulador com esta Casa, perguntei: vem cá, Vice-Prefeito, quando é que nós vamos fazer a assinatura da sanção desse projeto de lei? Aí eles olharam para mim e perguntaram: “Como assim, meu Líder? O projeto não chegou na Prefeitura de Porto Alegre para ser sancionado ou para ser vetado. Como é que eu vou sancionar?” E aí, para minha surpresa, vim a esta Casa e perguntei para a presidência, para a Direção Legislativa, e eles me informaram que esse projeto ainda está no gabinete do Ver. Marcelo.

Por isso, Ver. Alberto, V. Exa. que é da Bancada do Ver. Marcelo... Eu pedi exatamente para falar antes porque ele estava inscrito na minha frente. Eu pedi para o Presidente Mauro para falar antes, para poder ter o retorno do Ver. Marcelo, porque eu acho que é desta forma, é deste jeito que nós temos que fazer política: com calma, com tranquilidade, fazer a cobrança no tom correto.

Então, eu gostaria muito mesmo que o Ver. Marcelo pudesse esclarecer para nós, porque, na rede social, eu vi, várias vezes: “Sanciona, Fortunati!” Agora, eu não sei nem se o Prefeito vai conseguir sancionar, Ver. Nedel, porque o Supremo Tribunal Federal decidiu, por oito votos a três, se não me engano, que mais nenhuma empresa vai poder fazer qualquer tipo de doação...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. KEVIN KRIEGER: ...Então, repetindo, o STF definiu, e a Presidenta Dilma está, agora, com uma lei da minirreforma eleitoral, que foi aprovada: se vai vetar ou vai sancionar... Mas, com a definição do Supremo Tribunal Federal, sinceramente, acho que Porto Alegre vai perder essa oportunidade, pois o Prefeito já estava decidido a sancionar essa lei. Era essa a minha colocação. Eu acho importante a gente escutar do Ver. Marcelo o porquê, o que é que aconteceu e por que ainda não chegou o projeto de lei à mesa do Prefeito, para que ele tomasse as devidas providências. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente, me permita só um esclarecimento, tendo em vista que o Ver. Kevin me citou na sua intervenção com relação àquele pedido de Renovação de Votação. Justamente em função de que nós não tínhamos pressa para decidir sobre esse assunto, já que se aguardava por essa decisão do STF, a eleição é só o ano que vem, e a minirreforma ainda está na pauta do Congresso é que nós tínhamos feito o Pedido de Renovação de Votação. Quando essas questões começaram a ser clareadas e definidas – o número de votos no STF não alcançava mais uma reversão e já estava claro que as empresas não poderiam mais doar para as campanhas eleitorais –, nós retiramos a necessidade da Renovação de Votação. E nos surpreende que, até agora, o processo não tenha ido para sanção. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; hoje, no intervalo do meio-dia, entre meio-dia e uma hora, como membro da direção do meu partido no Município, no Estado, e com uma história de membro do Comitê Central do nosso partido, desde a época da clandestinidade, eu tive a honra de estar discutindo com o meu partido o momento que nós vivemos, com a responsabilidade que o Partido Comunista do Brasil tem em levar adiante a luta do nosso povo, seja no Município, seja no Estado, seja na União. Uma das questões que discutimos é o quão frágil ainda é a nossa democracia e como a fragilizam ainda mais. E é disso que venho falar neste momento. O Governo Sartori, com o seu pacote anti-Rio Grande – alguém me falou em pacote de maldades, mas eu não trabalho com o bom e o mal, com o bem e o mau –, com o pacote contra o Estado, contra os trabalhadores, contra o povo, contra os servidores, contra o setor público e as políticas públicas por consequência, penalizando a todos através de impostos. Isso tudo dialoga com democracia, porque o Governador para fazer isso, mandou exonerar Secretários para dar sustentação à sua base, para votar a favor do retrocesso neoliberal no Estado do Rio Grande do Sul. Isso que é manobra, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras! O Presidente da Assembleia se negou a dar posse, num primeiro momento, ao nosso Deputado – nosso, sim –, Deputado Júnior Piaia, um homem de luta, porque o nosso Deputado, claro, votaria – como votou – contra o pacote antagônico aos interesses do Rio Grande. Isso que é manobra! Mesmo com uma decisão judicial, negou-se a dar posse ao Deputado Piaia. E mais do que isso, impediu que o povo ingressasse nas galerias para manifestar, organizadamente, o seu repúdio às medidas do Governo, que, aliás, não tirarão o Rio Grande do Sul da crise; ao contrário, são medidas que vão agravar ainda mais as dificuldades do nosso Estado para os servidores públicos, para os trabalhadores em geral. E quando disse que isso que é manobra é porque vou abordar uma questão aqui sob o ponto de vista da democracia e do respeito à Constituição. O PCdoB não sobrevive de manobras! O Partido Comunista do Brasil vive de luta em defesa dos trabalhadores; vive, mesmo em regimes de exceção, como a ditadura militar, conquistando a sua legalidade, não por um canetaço de ditador, mas nas ruas, nas lutas em defesa da legalidade democrática! Nós vivemos através de articulações amplas feitas para garantir os direitos do nosso povo. Nós vivemos da defesa dos trabalhadores e dos servidores públicos, não vivemos por manobras; nós dedicamos a nossa vida para que aconteçam em todos os governos aquilo que é fruto da luta dos trabalhadores. E o nosso Deputado Júnior Piaia só conseguiu assumir por conta de uma nova decisão judicial, até porque está assumindo em função de algo que é fruto da luta de todas as mulheres: a garantia de licença maternidade para qualquer mulher. Por acaso Parlamentares mulheres não podem parir? Por acaso Parlamentares mulheres não têm direito de ter filhos? É parir, sim, Ver. Nedel! E o parir é sagrado, e a licença maternidade foi fruto da luta das mulheres deste País...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony prossegue seu pronunciamento para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Companheiros do PT e do PSOL, vou continuar em tempo de Liderança de oposição, estou solicitando aos companheiros que reafirmem se posso ou não. Companheira Fernanda Melchionna vou continuar em tempo de Liderança pela oposição – já tinha falado com o Prof. Alex e com os Vereadores do PT. Eu sou Líder de oposição, mas eu consulto a oposição, porque nós temos também algumas diferenças entre nós e isso é democracia – eu tenho que respeitar os meus companheiros da oposição, como sou respeitada por eles, aliás, como o sou por toda esta Casa. Pode haver uma que outra exceção, mas tenho certeza que por toda esta Casa, assim como respeito todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa. O nosso Deputado Júnior Piaia só conseguiu assumir em função de uma decisão...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...Com a aquiescência do PT e do PSOL, agradeço, porque nós estamos falando de democracia; nós estamos falando do Estado do Rio Grande do Sul; nós estamos falando do direito dos trabalhadores, e nos afinamos exatamente nessas pautas de luta democrática.

E nosso Deputado Júnior Piaia assumiu para votar de acordo com os interesses dos trabalhadores, e assumiu não por manobra, assumiu exatamente porque veio uma nova decisão judicial. Por quê? Porque o Judiciário agiu em respeito à Constituição a uma Deputada em licença-maternidade. Essa Deputada tem um suplente, independente de partido que fosse, e ele tem o dever de assumir para dar continuidade à luta e o direito, inclusive, por uma decisão judicial. Agora, ataquem aqui o Judiciário por essa decisão – ataquem! Porque, quando eu tenho que dizer que acho que existe uma decisão equivocada, eu subo a esta tribuna e digo. Mas eu tenho que garantir que as decisões judiciais, de acordo com a Constituição, sejam cumpridas. E foi isso que ocorreu com o Deputado Júnior Piaia, porque, senão, nós estaríamos negando, todos! Se a Assembleia Legislativa não assumisse a posse, ontem, do Deputado Júnior Piaia, ela estaria negando algo que também é constitucional, que nós colocamos na Constituição de 1988 pela luta das mulheres, a licença-maternidade, que é um direito da mulher, é um direito da criança, é um direito da família. E mais, o PCdoB lutou pela licença-paternidade, porque, para nós, a educação de um filho, um olhar a um filho, a garantia de um futuro diferenciado a uma criança é parte da participação da mãe, do pai, da família.

Finalizo, dizendo da violência que ocorreu na Assembleia Legislativa. Pensei que não ia ver mais isso no nosso Estado. Fui Deputada e vi muita violência naquela Assembleia Legislativa e sempre me postei no lugar em que tenho que me postar: contra toda e qualquer tipo de violência. Uma violência autorizada pelo Governador, porque ele é o Chefe da Polícia, ele é o Chefe da Segurança Pública, ele é autoridade máxima. Brigadianos – trabalhadores da Brigada Militar – penalizados com o parcelamento de salário, batendo violentamente em trabalhadores, servidores públicos como eles, penalizados pelo não pagamento de salários, também, mais do que o não pagamento do salário, aquilo que os servidores estão dizendo: penalizados em função, inclusive, do desmonte do setor público, e isso é manobra! Quero deixar claro, então, o terrorismo do Governo para aprovar o seu pacote contra o Rio Grande! E mais, há uma emenda do PDT que diz que o aumento de ICMS é só até 2018, isso é manobra! Isso é manobra! Porque o aumento de imposto não vai ser para, agora, 2016, e o Secretário Feltes já anunciou que, agora, poderá pagar os salários, que não vai mais haver atrasos e etc. Como, se antes não podia pagar? Como? Agora que aprovou ontem o ICMS, pode pagar?

Finalizando, quero falar também sobre essa emenda, que diz que o ICMS é só até 2018, não é para o Estado do Rio Grande do Sul, não é para os servidores, não é para a política pública, é para o Governo Sartori que tem um projeto de desmontar o Estado, penalizando e cometendo violência contra os trabalhadores e jogando, como o neoliberalismo faz, trabalhador contra trabalhador.

Então, nós, do Partido Comunista do Brasil, sabemos e temos o nosso lado, do qual não abrimos mão absolutamente de nada, garantido pelo voto do povo e garantido na Constituição Brasileira! Este Governador terá que responder à Constituição e ao povo do Rio Grande!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Ver. Delegado Cleiton; colegas Vereadores; senhores e senhoras que nos assistem; Adilson Borges e também Ademir Prestes Lopes, que se encontram nas galerias; público que nos assiste pela TVCâmara; colegas Ver. Paulo Brum e Ver. Casartelli, que me concedem a oportunidade de eu falar em nome do PTB, a Liderança do PTB. Neste momento, no dia de hoje, nós queremos trazer, Ver. Villela, a nossa irresignação no que diz respeito à votação de ontem, na Assembleia Legislativa, justamente na Semana Nacional no Trânsito, Ver.ª Fernanda, quanto àqueles percentuais de desconto que eram concedidos ao IPVA, o chamado desconto do bom motorista, ´pois, no dia de ontem, o Projeto de Lei do Executivo alterou esses percentuais sobre o valor anual do IPVA concedido ao bom motorista. Importante salientar que, no ano de 1999, Ver. Nereu, o então Deputado Iradir Pietroski, Ver. Tarciso, do nosso PTB, ingressou com um projeto de lei, que foi aprovado, que foi uma conquista para o Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito aos descontos de 10% do valor anual do IPVA para o bom motorista que não cometesse, Ver. Cecchim, infração de trânsito no ano civil anterior e de 15% aos motoristas que não tivessem multas de trânsito nos últimos dois anos. Vejam que era uma conquista, considerando que as pessoas tinham zelo, cuidado e atenção no que diz respeito ao trânsito, à preocupação de não passarem no sinal vermelho, de estarem dentro dos limites da velocidade para terem o desconto do bom motorista. Infelizmente, ontem, na Assembleia, nós tivemos um retrocesso da sociedade gaúcha. O que aconteceu ontem? Por 34 votos a 18, as alíquotas, então, foram alteradas, ou seja, o que era 10% passou para 5%, Ver. Mario Manfro; o que era 15% passou para 10%; e foi acrescentada a possibilidade do desconto para o motorista que não tiver nenhuma infração em três anos. Ora, da forma que nós vivemos hoje, com a fiscalização ostensiva que existe, o motorista não ter uma infração em três anos? Ocorre um estímulo para que o cuidado, o zelo, a atenção que tinham os motoristas, efetivamente, caia por terra.

Quero saudar aqui o Deputado Santini, Ver. Cecchim, que, ontem, lá na tribuna, manifestou a sua irresignação. Inclusive, a própria Bancada do PTB apresentou uma Emenda Supressiva ao PL nº 318/15, que tinha o objetivo de garantir que os atuais percentuais dos descontos do IPVA, a chamada lei do bom motorista, permanecessem como estavam, mas, infelizmente, foram derrotados. Eu quero saudar a Bancada do PTB, os deputados Aloísio Classmann, Luís Augusto Lara, Marcelo Moraes, Maurício Dziedricki e Ronaldo Santini que ontem, mais uma vez, fizeram um debate respeitoso, à altura do nível que era exigido; eu acompanhei o debate que foi até a 1h30min. Infelizmente, eu vejo isso como um retrocesso, justamente na Semana Nacional do Trânsito. Portanto, fica aqui o nosso registro de que a Assembleia Legislativa, na tarde de ontem, por meio de seus deputados, infelizmente, trouxeram um retrocesso para nossa sociedade do Rio Grande. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar os 27 deputados que tiveram coragem de votar a favor do Rio Grande, e também cumprimentar os que não votaram, os que são da oposição, porém, os que são da base do Governo, como, por exemplo, a nossa ex-colega Any Ortiz, quero rejeitar e dizer que ela tem que entregar todos os cargos que ela tem na Prefeitura e no Governo. Se ela tem hombridade, ela devolve!

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Nem vou entrar nesse ponto dos impostos, Ver. Bosco, mas como dei o nome e quero saudar particularmente a quem votou a favor, tinha que dar uma razão de quem votou contra. Também quero cumprimentar o PDT, que compareceu com os oito votos, fez uma emenda que tinha a unanimidade de votos do PTB, na época, para fazer o imposto. Desta vez o PTB está na oposição e votou na oposição. O Ver. Delegado Cleiton me pede para não cumprimentar alguém aqui.

Eu quero dizer que ontem foi um dia histórico, e dizer mais: que, se não tiver bagunça não entrada da Assembleia, os Deputados de oposição sabem dizer aquilo que o pessoal da oposição quer. E quem é da situação, quem é a favor, também sabe fazer esse papel. Deixem os Deputados falar, deixem os Vereadores falar, eles foram eleitos pela população. Não precisa de baderneiros na porta, não precisa fazer um enfrentamento com a Brigada. A Brigada não atira gás de pimenta se não é forçada, e os soldados da Brigada deram uma demonstração do que é ser cidadão e do que é ser servidor público; e não mamador das tetas do Governo. A Brigada deu uma demonstração do que é ser cidadão do Rio Grande, ser funcionário, ser servidor, mesmo não tendo recebido o salário total no início do mês, como era necessário.

Então, o que se tem de elogiar aqui é a normalidade, a discussão, a votação apertada que foi, porque falar em imposto é um assunto desagradável. Eu concordo com o Ver. Janta que tem de cobrar, sim, os devedores, que são muitos, pessoas que passam bonitinho pela alta sociedade, mas estão devendo. Fazer com quem cobra no Estado – a Fazenda, o Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Estado – ser mais célere, e o próprio Judiciário também na execução dessas sentenças. Tem de cobrar os devedores.

Por último, eu queria dizer para a Ver.ª Jussara Cony que, no PMDB, não se precisou entrar com nenhuma ação na Justiça para o Suplente assumir, o nosso Suplente está aqui e assumiu. Por que a Deputada Manuela não pediu para que o Suplente assumisse? Por quê? Por que ela teve que ir à Assembleia, teve de ir à Justiça pedir para o Suplente entrar na última hora? Não quiseram dar a oportunidade para o Deputado Piaia, isso sim! Isso é verdade! A Deputada Manuela não quis dar oportunidade para o seu Suplente. Eu não sei se era para não perder o salário, acho que não! A Deputada Manuela não precisa disso! Mas não deixou o seu Suplente assumir, impediu que ele assumisse, e, na última hora, eles acham que a Assembleia é a casa da mãe Joana, não é, tem organização. Eu ouvi o Deputado Piaia agradecer o Presidente por ter dado oportunidade para ele poder votar naquele dia. O Presidente da Assembleia cumpriu com aquilo que manda a lei, cumpriu com aquilo que é do Regimento; quem não cumpriu foi a Deputada Manuela e o PCdoB, que impediram o suplente de assumir antes. É para restabelecer a verdade aqui. Não venham fazer demagogia, que não queria dar posse mesmo com a ordem judicial. Não! Quando entra na ordem, o Deputado Edson Brum deu posse e o deputado empossado votou. Perdeu, mas votou! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foram muitos discursos, Presidente Mauro Pinheiro, para que nós respondêssemos, Ver. Prof. Alex, meu colega e companheiro do PSOL, falo também em seu nome. Quero começar com o final da intervenção do Ver. Idenir Cecchim. Quem perdeu ontem foi o conjunto do povo gaúcho que, mais uma vez, está sendo massacrado para pagar a conta da irresponsabilidade dos governos, que resolvem repassar para os trabalhadores a crise que eles mesmos geraram. Quem perdeu ontem foi todo o povo que vai sentir no bolso mais um aumento no combustível, mais um aumento em insumos básicos – calçados, alimentos, serviços de comunicação. E eu vou responder ao Ver. Nereu porque, felizmente, o nosso partido é muito coerente. Até porque o PDT até ontem estava na base do Governo Dilma. Nós somos contra o aumento de impostos que está sendo tratado lá no Congresso Nacional; estamos lutando contra a política de ajustes do Governo Dilma no Congresso Nacional. Assim como estamos lutando contra as políticas do Sartori, aqui no Estado do Rio Grande do Sul. Temos muito orgulho da nossa coerência, aqui, lá. E com toda a convicção, inclusive, de que um dos grandes temas que deveria ser comprado no Estado do Rio Grande do Sul é a questão da dívida com a União – um verdadeiro massacre com o povo gaúcho, contratado no Governo Fernando Henrique e no Governo Britto –, que coloca uma taxa de juros flutuante e que faz com que um empréstimo de R$ 9 bilhões, que foi pago, Ver. Alex, todos os meses, ao longo dos últimos 20 anos, esteja agora em R$ 50 bilhões. Que lógica é essa de uma dívida que se paga e que se deve mais, cinco vezes mais do que o contraído em 1998, gestado na ditadura militar, aumentado ao longo dos anos, perpetuado com uma taxa de juro flutuante, porque foi esse o massacre dos Governos Britto e Fernando Henrique Cardoso com o povo gaúcho e que nenhum Governo depois teve coragem de enfrentar. Coragem de enfrentar fazendo a suspensão e uma auditoria da dívida, como foi demonstrado pelos conselheiros do SEAP, Josué Martins, nossos auditores do Tribunal de Contas do Estado, que, na verdade, o Estado do Rio Grande do Sul não só não deve mais um centavo para a União como agora a União já estaria em dívida com o Rio Grande do Sul desde 2013. Mas o que nós vemos, além de um ataque brutal, do parcelamento dos salários como forma de não só massacrar o funcionalismo público, mas chantagear a opinião pública para aprovar projetos como privatização, como aumento de impostos, e essa foi a tática do Governo Sartori. Poderia ter usado os depósitos judiciais, poderia, sim, combater a sonegação, poderia discutir o Fundopem, Ver. Janta. O Fundopem, a fundo perdido, quantos empréstimos feitos com os recursos públicos do Rio Grande do Sul. E a isenção de impostos, nesse caso, para as grandes empresas. Mas o Governo teve uma tática, massacrar o funcionalismo público, gerar um estado de caos, não repassar a verba da Saúde para os Municípios. Faltar papel higiênico, merenda, giz nas nossas escolas! E, ao mesmo tempo, aprovar na Assembleia Legislativa, com um conjunto de manobras. É um escândalo! Como o Secretário sair da Secretaria para assumir o posto de deputado para votar e amanhã voltar para a Secretaria! Mas o que é isso?! Fechar a Assembleia Legislativa como foi feito já na semana passada. Votaram, Ver. Alex, um ataque à previdência do funcionalismo público do Estado do Rio Grande do Sul a portas fechadas, com as galerias vazias! Que Casa do Povo é essa que o povo não pode entrar, a não ser uma Casa que está de costas para o povo?! De costas para o povo, na sua maioria para aprovar projetos que atacam os direitos da nossa população. Prendendo professores, como nós vimos ontem na frente da Assembleia Legislativa, como o professor Antônio Neto, professor Fernando, professor Ricardo, lutando com seu pedaço de giz pela educação pública e pelos direitos do povo gaúcho, sendo presos! Essa é a democracia do Governo Sartori, um autoritarismo, violência contra o funcionalismo público, a truculência e a tentativa de repassar para os trabalhadores a crise...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...os Governos que governam para os ricos, a irresponsabilidade dessas dívidas que seguem drenando os nossos recursos para financiar a dívida pública da União, financiando o capital financeiro e as grandes empresas capitalistas e, ao mesmo tempo, o massacre dos equipamentos públicos, o desmonte do serviços essenciais, o parcelamento do salário do funcionalismo, uma crise, Ver. Delegado Cleiton, que estão repassando para as costas dos trabalhadores. Nós temos a convicção de que muitas medidas poderiam ser feitas para taxar quem precisa ser taxado, as grandes fortunas, os ricos, os bancos, fazer a auditagem dessa dívida e desse parasitismo para poder destinar os recursos públicos para o que é importante ara o povo, mas para isso vai ter que ter muita mobilização, e o pessoal estará em todas elas, no Brasil e no...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Uma boa tarde a todos e a todas. Acho que a Ver.ª Fernanda Melchionna já foi bem contundente, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores, no espaço que estou utilizando, se soma, pois realmente discorda dessa política e de todo o esforço que o Governador Sartori tem feito para dizer que estamos em crise, gerando inúmeras consequências. Quem entende um pouco de economia, e não precisa entender quase nada para entender que, como se trata de uma ciência de expectativas, o fato de o Governante maior do Estado gastar mais energia para mostrar que está em crise do que para sair dela, justamente acaba gerando mais crise, e o aumento de imposto é uma política recessiva justamente nesse sentido.

Não posso deixar de registrar que hoje é o Dia Nacional e Estadual do Agente de Fiscalização. Quero aqui fazer uma homenagem aos agentes de fiscalização que estão ali, no dia a dia, num papel que antes era desenvolvido pela Brigada Militar, que mostra o quão difícil e duro é estar ali regulamentando e fiscalizando esse ir e vir das pessoas na Cidade.

Quero também fazer um lamento aqui pelo esforço que o Prefeito faz, pois ele vetou, nós derrubamos aqui na Câmara, quando entrou com uma ação judicial e conseguiu tornar inaplicável a obrigatoriedade do ar condicionado no transporte coletivo. É um lamento que fazemos mais uma vez.

Eu não consegui escutar o Ver. Kevin Krieger totalmente, mas o que me colocaram aqui em relação ao projeto de lei que aprovamos nesta Casa é que trata da proibição do Município em contratar com empresas que tenham feito doações para campanhas eleitorais. Pois bem, esse projeto foi aprovado nesta Casa; pendia uma nova votação do Ver. Márcio Bins Ely. Quando o Ver. Márcio Bins Ely reconsiderou e retirou esse pedido de nova votação, imediatamente nós pedimos uma reunião com o Prefeito. Aliás, desde junho não conseguimos ter essa reunião. Não é a primeira vez. Nós fizemos aqui uma Frente Parlamentar de Discussão do Plano de Mobilidade Urbana, e o Prefeito também não nos recebeu. Falo de 2013.

Pois bem, as entidades que apoiam esse Projeto reiteraram o pedido de audiência com o Prefeito, inúmeras vezes: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre. A informação que recebemos, por recado, é de que o Prefeito aguardava o Parecer da Procuradoria do Município para se manifestar. Veio, na semana passada, a decisão do STF que proíbe a doação empresarial. Então, no dia seguinte o Prefeito anuncia publicamente que irá sancionar o projeto. Eu não queria aqui – mas o Ver. Kevin fez a provocação – transformar algo de positivo em algo negativo. Porque quando fui perguntado pela imprensa, sexta-feira, o que eu achava da manifestação do Prefeito, me limitei a dizer: parabéns ao Prefeito pelo seu elevado espírito público. Não fiz o histórico – estou fazendo agora –, mas sou forçado a fazê-lo. Então, é incrível que mesmo quando é algo positivo, a própria base do Governo consegue transformar em algo que... Eu não tenho como não dizer isto que estou dizendo, que não consegui ter agenda com o Prefeito. Nem eu nem um rol de 20 entidades, entre elas Sindicato dos Engenheiros, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Instituto dos Arquitetos do Brasil. Ele não quis receber as entidades. Então, estou aqui lamentando.

Acredito que não é uma posição do Prefeito que pediu para o líder do Governo vir aqui fazer essa fala. Acredito que não, que fez por sua própria conta, porque talvez não tivesse o histórico. Mas eu quero aqui enfatizar mais uma vez e acordar: vamos sancionar o projeto? O Prefeito já se manifestou, sexta-feira da semana passada, vamos fazer a foto e vamos comemorar, repito mais uma vez, pelo seu elevado espírito público. Ou queremos agora olhar o passado, nos últimos dois meses o fato de a agenda não ter sido aberta para as entidades nem para o nosso mandato? Então, gostaria que encerrasse por aqui esta discussão, e vamos comemorar a sanção. Porto Alegre terá uma lei de acordo com a jurisprudência do STF, com a moralidade e a impessoalidade, princípios constitucionais...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...As últimas palavras foram que nós estamos decidindo, vejam, alguns dizem que o STF já definiu, pende no Senado uma proposta de emenda à Constituição, aí há discussão jurídica profunda; caso aprovada, no Senado, uma proposta de emenda à constituição, que constitucionaliza a doação empresarial, se a decisão do STF teria ou não validade ainda. É uma discussão interessante, porque o STF é o que se pronuncia por último no nosso sistema jurídico brasileiro. Então, teria uma discussão jurídica. Mas, bom, sancionando a nossa lei, aprovada por todos nós, aqui da Casa, empresas que doaram para as campanhas eleitorais não terão mais condições de contratar com Município. Portanto, é muito importante a sanção do Prefeito neste momento. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, cumprimento o Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Marcelo, queria só lhe dizer, com toda a tranquilidade, que o intuito da minha vinda a esta tribuna não foi, por nenhum minuto, provocativo. Quantas vezes eu já estive sentado neste plenário e V. Exa. veio a esta tribuna me questionar, com toda a razão, as questões dos projetos do Governo? E eu sempre procurei lhe dar retorno, sempre procurei explicar, como Líder do Governo, ou alguns dos Vereadores da base, muitas vezes que mais entendem desses projetos, vêm a esta tribuna explicar. Então, quando eu vim aqui foi porque fiquei surpreso na semana passada. Na semana passada ou retrasada, perguntei ao Prefeito, porque já vínhamos dialogando – se ele sancionaria ou não o projeto. Ele me disse que estava estudando, e a Procuradoria só pode analisar o projeto depois que este chega ao Executivo. Então, a Procuradoria do Município, Ver. Nereu, sabes bem disso, só analisa um projeto quando ele chega lá. E o projeto não chegou lá. Esse foi o meu questionamento. Eu acompanho V. Exa. no Twitter, vi e li #sancionafortunati. Enquanto isso, esse projeto estava na Câmara! Esse foi o meu questionamento, e não é em tom de provocação, não é mesmo em tom de provocação. Então, da mesma forma que nós temos, Ver. Mario Manfro, o direito de questionar, sou diversas vezes questionado por ser Líder do Governo. Então, esse foi o questionamento.

Eu estranhei, quando perguntei ao Prefeito: “E aí, vamos sancionar?” Vamos fazer o evento, porque eu acho que é importante? E ele me respondeu, Ver. Marcelo: “Kevin, meu Líder, como eu vou sancionar esse projeto, se não chegou na Prefeitura?”. E esse projeto, como tu falaste, o Ver. Márcio Bins Ely retirou o pedido de renovação de votação em junho; e em julho, na data do meu aniversário, dia 8 de julho, ele estava pronto para ir para o Governo para ser sancionado. Foi esse o motivo que me fez vir a esta tribuna, porque eu falo com o Prefeito, eu falo com o Vice-Prefeito, eu brinco até, cobrando a sanção, mas eu não tenho como cobrar do Prefeito. Eu perguntei para o Prefeito, e ele me disse, repito mais uma vez; inclusive, o Prefeito ligou para o Presidente Mauro Pinheiro para saber quando o projeto chegaria na Prefeitura. Isso, se eu não me engano, foi na semana passada. Foi na mesma data em que eu fui questionar o Prefeito, e ele me disse exatamente isso. E isso me causou muita surpresa. Por isso eu fiz um levantamento e fiquei sabendo que esse projeto está há 75 dias nesta Casa, no seu Gabinete. Daí V. Exa. vem a esta tribuna e diz que está esperando uma reunião com o Prefeito. Eu estou à disposição, sou Líder do Governo. V. Exa. poderia ter falado comigo: “Líder do Governo, já busquei várias reuniões junto ao Governo, com o Vice-Prefeito, com o Prefeito...” Mas não chegou nenhuma solicitação disso para mim.

Eu queria cumprimentar aqui o Vice-Prefeito, muita saúde, Sebastião Melo!

Então foi só um questionamento; não é para polemizar, mas é importante que esse projeto, Presidente, saia desta Casa, vá para a Prefeitura, para o Prefeito tomar a sua decisão, que eu acredito que vai ser uma decisão de sancionar essa lei, até porque o Supremo Tribunal Federal já está nessa linha.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Registro a presença do Vice-Prefeito Sebastião Melo.

Apregoo o Memorando nº 039/15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que solicita representar esta Casa no evento Expo Milão, na cidade Milão/Itália, no período de 21 a 27 de setembro, com custeio de viagem.

Apregoo o Memorando nº 038/15, de autoria da Ver.ª Séfora Gomes Mota, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação no evento V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no dia 23 de setembro de 2015.

Apregoo o PLL nº 199/15, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h38min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Solicito a alteração da ordem de priorização de votação para que, logo após a votação do Requerimento nº 116/15, votássemos o Requerimento nº 081/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Solicito, em acordo com o Líder da oposição, a alteração da ordem de priorização de votação para que, logo após à discussão e votação do PLCE nº 009/15, passássemos à discussão e votação do PLCE nº 004/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.)

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Ver. Clàudio Janta, nós temos na quarta posição da ordem de priorização um projeto que trata da restrição de veículos no Centro da Cidade, e algumas pessoas estão aqui, justamente, para acompanhar essa votação. Esse projeto está nessa posição, fruto do acordo na reunião de Líderes na quinta-feira da semana passada.

Eu quero aqui lembrar, pena que o Ver. Cassio Trogildo não esteja aqui, porque eu tentei inverter a ordem de votação por conta de as pessoas estarem aqui acompanhando na semana passada a votação, mas o Ver. Cassio Trogildo subiu à tribuna e contou com o apoio da maioria dos Vereadores, de que aquilo era um acordo feito na reunião de Líderes. A justificativa era meritória, eu discordei dela porque tinha um sentido, houve uma mobilização das pessoas protetoras da causa animal que vieram aqui, e era aquilo que fundamentava o meu requerimento, mas fui derrotado.

Então, Ver. Tarciso, vamos manter a combinação da reunião de Líderes, desses três primeiros projetos, depois seguimos a ordem normal. Quando o Presidente colocou em votação o seu requerimento, Ver. Janta, eu pedi para fazer o encaminhamento, mas o Presidente não viu minha solicitação e acabou anunciando a aprovação. Eu quero fazer um recurso dessa decisão, ou lhe pedir gentilmente, porque sei que é um projeto polêmico, pelo que li rapidamente. Peço que V. Exa., Ver. Janta, retire esse requerimento para que sigamos a ordem que foi acordada na reunião de Líderes, aí sim, depois entram os projetos que foram pedidos para serem votados na frente. É esse o pedido que faço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, ilustre Presidente Mauro Pinheiro, esse projeto de autoria do Executivo significa o seguinte: a Vila Ipê 2 tem mais de mil famílias que adquiriram os seus bens há 50 anos. Levaram 20, 25 anos pagando as prestações para o IPE. Foram lá pedir a escritura, e o IPE disse que daria a escritura desde que eles entregassem o habite-se. Aí foram ver o habite-se. Em todas as casas tinham feito um aumento, um puxadinho, aumentaram a construção. Para regularizar, teriam que fazer planta, entrar na Prefeitura, pagar taxas, e são famílias, vamos dizer, médias ou carentes, que não têm condições de contratar um arquiteto, pagar as taxas e tal. Então, o que foi combinado com o Executivo? O Executivo faria essa lei permitindo que o habite-se fosse dado pelo projeto original. O IPE daria a escritura, e, depois, a Prefeitura iria regularizar caso a caso, sem maiores custos aos moradores.

Esse projeto está aqui e fica sempre para trás. Ele já esteve em quarto lugar, depois passou a sétimo e, agora, está em décimo. Por quê? Porque começam a botar também puxadinhos aqui na Ordem do Dia! É muito bom, mas vamos votar esse, que vai beneficiar mais de mil famílias que estão esperando há 50 anos. Por favor, Srs. Vereadores, eu prometo não encaminhar, porque eu acho que este já é o encaminhamento: vai beneficiar famílias carentes da nossa Cidade. Vamos atender à população, não sempre aos nossos interesses maiores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Presidente, na Sessão passada, o meu projeto, o PLL nº 173/14, o sexto na priorização, seria o próximo. Agora está em sexto, já foi transferido em várias Sessões. Quero pedir que passe na frente. Gostaria de que o projeto continuasse a ser o próximo a ser votado.(Pausa.) Seria o próximo, foi tirado o quórum. O PLL nº 173/14 seria o próximo a ser votado hoje; passou para o sexto a ser votado, e está passando, conforme requerimentos, para adiante.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Delegado Cleiton, o seu projeto seria o próximo a ser discutido na última Sessão. Na última Reunião de Mesa e Lideranças, de quinta-feira, foi estabelecida a priorização, pelos Líderes, de três projetos que entraram na frente do seu, e mais um que restou para ser votado por falta de quórum, o Requerimento nº 116/15. Sendo assim, esses entraram antes do seu, Delegado Cleiton.

O SR. DELEGADO CLEITON: Então não poderia ser o sexto, é uma questão de matemática! A Escola Odila Gay da Fonseca, a minha escola, me ensinou.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): E o quinto, o Requerimento nº 081/15, na última segunda-feira, foi aprovado para que passasse à frente. Então, nada foi da cabeça deste Presidente, mas, sim, da reunião de Mesa e Lideranças e dos Requerimentos.

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após à discussão e votação do PLL nº 302/13, passar à discussão e votação do PLL nº 137/14, de minha autoria. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, se os Líderes fazem a inversão da priorização, que não seja retirado o quórum, porque quando chega num determinado momento da Sessão, já não interessa a mais ninguém votar! E assim está sendo feito aqui.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Ver. Delegado Cleiton. Convido as Lideranças para que possamos organizar a priorização do dia de hoje. (Pausa.) Segundo o acordo de Lideranças, foi retirado o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, e ficou decidida uma nova ordem de votação: Requerimento nº 116/15; Requerimento nº 081/15; PLE nº 019/15; PLCE nº 009/15; PLL nº 302/13; PLL nº 173/14; PLCE nº 004/15; PLL nº 137/14; Requerimento nº 067/15 e PLCL nº 025/97.

Em votação a alteração da ordem de priorização de votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

O SR. CARLOS CASARTELLI: Eu pretendia falar, sem me dar conta de que tinha entrado em votação. A partir das discussões da Sessão anterior, com todos os colegas que foram à tribuna, a impressão era que se tratava de uma Moção de Repúdio ao Governo do Estado ou ao Governador. Eu queria apenas salientar que é uma Moção de Apoio aos servidores, que não podem se manifestar e que, quando chega no final do mês, recebem apenas parte do seu salário, considerando-se a greve ou o direito de manifestação como algo ilegal. Então é uma Moção de Apoio – e não uma Moção de Repúdio! – aos servidores que não estão recebendo os seus salários em dia.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 116/15 – (Proc. nº 2077/15 – Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade à greve dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul diante do parcelamento dos salários pelo Governo do Estado.

Observação:

- votação nula por falta de quórum em 21-09-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 116/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 15 votos SIM e 09 votos NÃO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 081/15 – (Proc. nº 1522/15 – Ver. Clàudio Janta) – requer Moção de Solidariedade com os Deputados Paulo Pereira da Silva – SD, pela emenda apresentada à Medida Provisória que mantém as atuais regras de reajuste do salário mínimo, estende o reajuste a todos os aposentados.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, o Requerimento nº 081/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1560/15 – PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 019/15, que autoriza o ingresso do Município de Porto Alegre no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), para utilização do sistema de Gestão do Simples Nacional (GSN).

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-09-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 019/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0884/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/15, que altera o § 3º do art. 1º, o caput do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o caput do art. 9º, o caput do art. 14 e o caput do art. 15, inclui incs. I a III no caput, parágrafo único e incs. I a III, todos no art. 14, revoga o inc. II do art. 8º e o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, institui obrigações acessórias relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e cria penalidades pelo seu descumprimento.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 09-09-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 009/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2718/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 302/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui área de restrição ao trânsito de veículos automotores na região central do Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela rejeição do Projeto (empatado);

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto (empatado);

- da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 302/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, estamos aqui tratando de um projeto de lei discutido nesta Casa, tramitou nas Comissões desde 2013, um dos primeiros projetos do nosso mandato, que não tem nada de inovador. Às vezes, é bom ser inovador, mas não é o caso.

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Essas imagens que vocês vêm são imagens recentes de Nova Iorque, onde ruas movimentadas – aqui é um comparativo, imagens de antes e depois –, lugares que antes eram destinados à circulação de veículos automotores foram, digamos assim, devolvidos às pessoas. Isso, por incrível que pareça, faz com que as pessoas ocupem esses espaços, tornando-as mais seguras. Atravessa a madrugada e as pessoas continuam utilizando o espaço, porque está associado, intrinsecamente, o fato de que o passar não gera nenhuma relação, gera um distanciamento; enquanto se aproximar, caminhar, se encontrar traz à cidade uma outra dimensão.

Em 1999, no Plano Diretor da Cidade, foram estabelecidos setores de mobilidade urbana. O Plano Diretor de 1999 é muito inovador porque há 16 anos já se falava que Porto Alegre precisava reconquistar os espaços públicos, restringindo a utilização de veículos particulares. A palavra é essa: reconquistar espaços. E criou setores, dentro da estratégia da mobilidade urbana, onde haveria uma restrição à circulação de veículos automotores. Nós propusemos, então, a concretização disso, que é justamente aquele miolo mais central da cidade, estabelecido entre a Av. Senador Salgado Filho, Rua Caldas Júnior, Av. Siqueira Campos, Av. Júlio de Castilhos, e, depois, Rua Dr. Flores. Não é nem todo o Centro, é uma parte reduzida do Centro em que há, infelizmente, uma política de abertura de ruas nos últimos anos. Desde o Governo Fogaça, começaram-se a abrir ruas que antes eram fechadas para automóveis individuais, veículos particulares. E a Prefeitura segue nessa política, entendendo que isso é uma revitalização. Na frente do Mercado Público abriu-se, há pouco, mais uma rua. Então, nós estamos aqui pedindo a sensibilidade dos senhores. Acho que a Câmara terá dois papéis, um de ser protagonista e seguir uma linha mundial de humanização das cidades, o outro de encontrar alguma justificativa, respeitamos as opiniões contrárias, para não fazer o que no mundo inteiro... posso citar o exemplo de Nova York, mas nós temos áreas aqui no Brasil que são restritas aos automóveis: Rio Grande, Pelotas, algumas cidades do Brasil, Minas Gerais e São Paulo. No mundo afora nem se fala, Buenos Aires fechou o centro, grande parte das capitais europeias estão com o centro fechado para utilização de veículos individuais. Vejam, nós, para algum Vereador que eventualmente não tenha lido o projeto, nós aqui tratamos de fazer algumas exceções, logicamente. O transporte coletivo, seletivo, táxis, moradores, veículos de emergência, guinchos, são nove situação aqui, serviço de correio, viatura da Polícia e Corpo de Bombeiros. E o último inciso desse elenco: outros serviços essenciais que a regulamentação tratará de identificar. Então é um convite a todos os Vereadores e Vereadoras para que sigam essa tendência, tenham essa sensibilidade, para que consigamos fazer de Porto Alegre um lugar mais humano, e isso passa pela nossa região central. Temos aqui a presença da Associação de Moradores do Centro da nossa Cidade também favorável ao projeto. Algumas pessoas podem subir aqui na tribuna e dizer que há um problema econômico. Um argumento terrorista, eu diria assim. Mas o que diz o ex-Prefeito da cidade de Nova Iorque, Bloomberg, é que isso aumentou tanto a valorização dos imóveis da região como o próprio...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Se há algum receio, e acho legítimo que alguns Vereadores tenham algum receio em relação às questões do comércio, já há estudos de que é, sim, um fator que aumenta o comércio, porque torna aquela região mais agradável e incentiva o comércio legal. Nem falo na questão da poluição atmosférica. Nós tivemos ontem, na reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a professora Claudia Rhoden e outras especialistas que trouxeram a questão da poluição do ar no Centro da cidade. Temos um medidor na esquina da Av. Borges de Medeiros com a Av. Sen. Salgado Filho. O medidor já não detecta a partícula menor, que é aquela que efetivamente faz mal para a saúde, e estamos com limites acima do recomendado pela Organização Mundial de Saúde. Então gostaria de abrir o debate com os demais colegas da Casa para que nós tenhamos aqui uma posição de vanguarda e sirvamos de exemplo a toda a terra, como é o nosso...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Marcelo Sgarbossa, quero dizer a V. Exa. um conceito americano, realmente não se enquadra na nossa Rua Dr. Flores, muito menos na nossa Rua Andrade Neves, muito menos na nossa Av. Julio de Castilhos, muito menos na nossa Rua Gen. Câmara, muito menos na nossa Rua dos Andradas. Temos, nessa região, mais de 100 mil trabalhadores. Nessa região é onde pulsa o comércio de Porto Alegre, esse seu projeto viria para beneficiar os 18 shopping centers que temos em Porto Alegre, esse projeto viria favorecer os 18 shopping centers de Porto Alegre, que estão com o intuito de acabar com a pequena empresa, de tirar o pequeno comércio do Centro de Porto Alegre. As pessoas precisam circular com os carros no Centro de Porto Alegre, as pessoas precisam retirar suas mercadorias de dentro das lojas. Aqui fala para o senhor um comerciário, aqui fala para o senhor um vendedor, uma pessoa que atua no comércio de Porto Alegre há algumas décadas, que representa essa categoria e sabe que a mobilidade no Centro de Porto Alegre é bem diferente da mobilidade de Nova York, da mobilidade de Barcelona, da mobilidade de Roma ou qualquer outra grande cidade que o senhor venha a falar aqui. A cidade de Porto Alegre é um funil, que concentra hoje comércio de sua Cidade. O que temos que fazer é um grande estacionamento subterrâneo, o que temos que fazer é entregar essa Cidade para o povo de Porto Alegre. Ela já tem uma restrição de mais de cinco mil vagas, que são estacionamentos públicos. Ela já vem empurrando esse comércio cada vez mais. Tem um trajeto de 45 linhas de ônibus. É uma cidade que há 20 anos vem discutindo a questão do metrô, que talvez pudesse ter essa possibilidade de tirar os automóveis do Centro de Porto Alegre. E ainda o senhor inclui a Siqueira Campos e a Júlio de Castilhos. Como as pessoas vão conseguir chegar na Zona Sul de Porto Alegre ou chegar na Zona Norte de Porto Alegre sem passar pela Júlio de Castilhos? Como as pessoas vão conseguir comprar um televisor e colocar dentro do seu carro?

Eu sou louco, minha senhora, porque eu vendo há 30 anos. Eu sou louco porque eu represento uma categoria que faz o seu salário da venda, que sai de casa de manhã e fica em pé numa loja esperando alguém entrar para vender e fazer o seu salário. Eu sou louco porque eu vendo esperança para as pessoas, que saem de casa e vão para o Centro de Porto Alegre para levar um produto para sua família, que muitas vezes chegam lá com o seu carrinho e amarram um colchão em cima do seu carrinho para levar para sua casa, porque não podem levar dentro de um ônibus, porque não podem levar em cima de um táxi. E levam, muitas vezes, no carro do seu vizinho. Então eu acho que este seu Projeto não vai ter, em hipótese nenhuma, o nosso apoio e, com certeza, o apoio dos trabalhadores do comércio de Porto Alegre.

O Sr. Marcelo Sgarbossa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do Vereador.) Ver. Janta, o senhor citou algumas ruas. Essas ruas que formam esse quadrilátero, que são justamente Siqueira Campos, Júlio de Castilhos, Dr. Flores, Salgado Filho e Caldas Júnior, nessas o projeto não mexe. Elas são, digamos assim, os limites que se colocam da restrição, mas nelas nada acontece. Ou seja, continua a fluição de veículos automotores como é hoje. Então, não estou lhe fazendo uma correção, estou só agregando, porque o senhor citou que essas ruas seriam restritas. Elas fazem o delineamento do espaço que seria restrito. No miolo sim; nessas ruas não.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 302/13, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Ver. Marcelo, eu acho que, primeiro – e já lhe falei isto em outras oportunidades –, nós temos que mudar uma tendência mundial, nós não temos que punir uma pessoa que juntou o seu dinheiro a vida inteira, que juntou a sua poupança para comprar um carro. Nós não temos que punir essa pessoa, nós temos que mudar um projeto e um programa de Estado e de Governo, que incentive a indústria automobilística, que incentive as pessoas a terem um carro. Primeiro, nós temos que mudar um sistema de transporte que está embutido na cabeça das pessoas. Nós tínhamos um projeto nesta Cidade, que era os Portais, que era para as pessoas deixarem os seus carros em determinados pontos da Cidade e a virem de transporte coletivo para Centro da Cidade. Esse projeto foi trucidado em Porto Alegre. Mas eu acho que seria um dos melhores projetos de transporte de Porto Alegre. Mas se incentiva as pessoas a comprarem carro. Quando se liga a televisão, é o carro que fala; é o carro que anda sozinho; é o carro que estaciona sozinho; é o carro que vai a não sei quantos quilômetros por hora; é o carro que faz o milagre; é o carro que conquista melhor a namorada; é o carro que vai ao melhor lugar; isso e aquilo. Agora, não se faz a política disso. As pessoas precisam levar e ter as suas mercadorias vendidas no Centro de Porto Alegre, porque já há várias restrições. O comércio de Porto Alegre concorre com a segurança dos shopping centers; o comércio de Porto Alegre concorre com os estacionamentos dos shopping centers; o comércio de Porto Alegre concorre com a beleza, a iluminação, com os atrativos dos shopping centers, seja na Páscoa, Dia das Mães, no Natal; o comércio de Porto Alegre chega ao ponto de concorrer com o banheiro do shopping centers, porque uma pessoa que vai fazer compras na Rua Otávio Rocha, na Rua Vigário José Inácio, na Rua José Montauri, uma pessoa que vai fazer compra na própria Rua dos Andradas, se não for nas grandes lojas de departamentos, se for no pequeno comércio, que é o que mais emprega, a pessoa só vai encontrar um banheiro disponível ou na Praça da Alfândega, ou na Praça Annes Dias. Olha que concorrência desleal! Ela só vai encontrar uma segurança na Esquina Democrática, Ver. Marcelo Sgarbossa; olha que concorrência desleal! E nós queremos dificultar mais a vida desta pessoa que paga imposto. Esta pessoa paga muito imposto, esta pessoa que tem diariamente, agora, o vendedor ambulante na sua porta, esta pessoa que tem a dificuldade da carga e descarga, que não tem o porto seco que os shopping centers têm, esta pessoa que tem todas essas dificuldades que eu já lhe falei aqui, que 18 shopping centers de Porto Alegre competem com ela. E aí nós queremos, nesta Casa, criar mais uma dificuldade para esse grande empregador. Nós, nesta Casa, em nome da modernidade, em nome de uma moda, queremos criar mais uma dificuldade para esse empregador que está lá gerando emprego, é o maior gerador de emprego, está lá enfrentando o dia a dia, enfrentando os punguistas, enfrentando a Gangue das Gordas – eu posso falar em Gangue das Gordas, porque eu sou gordo –, que atua há muito tempo no Centro de Porto Alegre, está lá enfrentando a mazela que é ser um lojista de rua, a mazela que é trabalhar na rua. E aí nós queremos dificultar mais a vida dessas pessoas. O senhor pode ter certeza que nós seremos parceiros do senhor para ter um grande estacionamento subterrâneo no Centro de Porto Alegre, nós seremos parceiros do senhor para facilitar a mobilidade no Centro de Porto Alegre, quando nós tivermos, não digo metrô, porque metrô é uma utopia, eu já disse isso há oito anos...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...porque o metrô é uma coisa que estão nos vendendo e que nunca vai acontecer. Agora, para nós instalarmos, de fato, os portais na cidade de Porto Alegre, para tirar esta montoeira de ônibus da Região Metropolitana, que polui a nossa Cidade, que engarrafa o nosso trânsito, para nós termos mais mobilidade, mais oxigênio na nossa Cidade. Agora, punir os nossos lojistas, punir os comerciários de Porto Alegre, que dependem da sua venda para levar o sustento para a sua família, vai ser muito difícil, Ver. Marcelo Sgarbossa. Muito obrigado, Sr. Presidente, obrigado pelo tempo que o senhor me cedeu.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, estamos discutindo o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, que, segundo o espelho, nos diz que institui uma área de restrição ao trânsito de veículos automotores numa região delimitada no centro de Porto Alegre. Na minha análise, não cheguei bem à conclusão se o que se pretende é restringir o acesso ou proibir o trânsito de veículos naquela região. Eu vou repetir aquilo que tenho sempre dito quando se votam e se aprovam projetos dessa natureza. Nós temos, em Porto Alegre, corpo técnico no DMAE, que entende de água e esgoto cloacal na Cidade. Nós temos o DEP, que compreende como poucos o que é e como funciona o esgoto pluvial, e, além de outras tantas Secretarias, nós temos agora esse projeto, e Porto Alegre detém ali corpo técnico qualificado na EPTC. Para mim, quem entende de trânsito em Porto Alegre são os técnicos da EPTC. E nós votarmos projetos dessa natureza sem ouvirmos qual a posição da EPTC, daqui a pouco podemos cair e fazer uma bobagem, porque Porto Alegre tem um Centro bastante complexo, mas do centro de Porto Alegre é que se espalham as nossas locomoções na Cidade toda. E, daqui a pouco, vamos causar um problema de trânsito. Ontem mesmo aconteceu um engarrafamento no Centro, que causou transtorno em uma grande área da cidade de Porto Alegre. E nós, daqui a pouco, aprovarmos aqui uma regra que dificulte a locomoção ali no Centro, podemos causar problemas na Cidade.

Portanto, eu gostaria que este projeto pudesse ser adiado por uma, duas ou três Sessões, para termos a convicção de que aquilo que vamos votar é bom para a Cidade. Porque, se votarmos alguma coisa, como proibir o trânsito em alguma rua ali no Centro, pode dar um transtorno na Cidade toda. Vamos retirar o projeto e avaliar melhor. Eu não sou contra o projeto, apenas não sei se, votando favorável a ele, nós não podemos causar problemas ainda maiores de trânsito na cidade de Porto. Era isso. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa tem um mérito já, ele deu o exemplo da Broadway. Ele não deu como a exemplo a praça da igreja de Lagoa Vermelha, nem de Ibiraiaras, onde as pessoas, realmente, convivem durante o domingo de manhã. A Broadway antigamente era assim: das 19h em diante era liberado para todo mundo. O que acontecia para a liberação de todo de mundo, antes de ser tolerância zero lá? Era uma esculhambação. Agora, melhorou. E o Marcelo Sgarbossa, nosso Vereador, já pegou um exemplo da Broadway para aplicar aqui em Porto Alegre. Só que lá na Broadway tem um metrô embaixo. O cara só sobe uma escada, Ver. Janta, e já está lá dentro. Agora, aqui em Porto Alegre, se proibir os automóveis e os ônibus de chegarem ao Centro, a pessoa tem que caminhar lá da Av. Farrapos até o Centro. Eu acho que isso é uma judiação com as pessoas, sinceramente. O Ver. Sgarbossa morou muitos anos na Europa, é um homem que teve um berço esplêndido, graças a Deus, filho de pais ricos, e pôde passar alguns anos na Europa vendo bons exemplos. Mas aqui não dá para fazer isso! Fazer em Porto Alegre uma restrição de acesso automotivo ao Centro? Tenha paciência! Eu, por exemplo, não sei andar de bicicleta. Se eu tiver que ir de bicicleta, eu tenho que ficar em casa. Eu não ganhei uma bicicleta, quando eu era pequeno. Então, não posso e não sei andar de bicicleta. Tem que dar chance para quem não consegue; pelo menos, de ônibus, pelo menos que vá de carona, de táxi, de lotação. Agora, proibir o acesso ao Centro de Porto Alegre? Ele quer liquidar com o Centro! No mundo todo, está se revitalizando o centro, e ele quer liquidar com o Centro, mais do que já está. Acho que está na hora de começar a colocar as coisas no seu lugar! Como é que vamos proibir o acesso ao Centro, Tarciso? V. Exa. terá que sair da Câmara e ir até a sua casa a pé, se não puder mais ir de carro! E o Tarciso já não é aquele atleta de antigamente, já está meio velhinho como nós! Ele não tem como ir a pé. Ele até vai a pé na Arena, porque “até a pé nós iremos”! Mas caminhar todos os dias até o Centro é difícil, Tarciso! E é isso o que o Ver. Marcelo quer. Ele imagina que todo mundo é atleta como ele, ele é bom, é um bom atleta, anda bastante de bicicleta, mas eu não sou. E a grande maioria da população não é assim, não pode caminhar muito a pé. Então, é um projeto muito bom para a Broadway. Vejam bem, são duas ruas na Broadway com aquele movimento fantástico que tem. E não é todo horário, ele esqueceu de dizer aqui, não é todo horário que elas ficam impedidas, são algumas horas do dia.

A intenção dele não é ruim, ele não é contra ninguém, ele é a favor de uma ideologia que tem, ele tem essa convicção, e eu acho que ele está defendendo a sua convicção. Mas nós temos que defender a nossa! Eu não tenho como acompanhar o Ver. Marcelo nesse projeto, eu votarei contra. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Mauro Pinheiro, este projeto de autoria do Ver. Sgarbossa teve rejeição em praticamente todas as Comissões. Na Comissão que foi favorável, terminou a votação empatada; nas restantes Comissões, foi rejeitado. O Ver. Prof. Garcia pediu uma diligência à EPTC – órgão técnico, que conhece o assunto –, que fez um relatório, que está aqui no processo, de sete páginas, rejeitando o Projeto, afirmando que é inviável ao menos enquanto Porto Alegre não tiver meios de transporte evoluídos. A Procuradoria da Casa disse que há vício de iniciativa, que este Projeto impõe obrigações para o Município que um Vereador não pode fazer. Ele teve oito votos a favor, inclusive ele votando duas vezes a seu favor, e os restantes foram contrários – 28 ou 27 votos contrários, porque o Presidente não participa das Comissões. Em face disso, e até como respeito aos órgãos técnicos, o Vereador deveria ter retirado este Projeto, para não ficarmos gastando o nosso tempo com esse assunto. Uma amiga minha, que mora na Rua Duque de Caxias, falou-me há pouco que é a favor, e eu fui olhar o Projeto, e a Rua Duque de Caxias não está incluída nessa restrição. Ou seja, as ruas do Centro que não estiverem incluídas na restrição terão o trânsito todo desviado para elas! O Projeto do Ver. Sgarbossa impede o trânsito de caminhões de carga e descarga. Como vão entregar mercadorias nas lojas em Porto Alegre? Vejam só os detalhes. Porto Alegre passou um grande tempo com chuva. Então, o ônibus vai parar lá não sei onde, e as pessoas vão caminhar a pé, claro, com guarda-chuva, mas aqueles que não estão com guarda-chuva vão caminhar na intempérie. O Vereador colocou Nova Iorque como exemplo. Muito bem! Nova Iorque tem um setor de mobilidade urbana avançado, tem metrô de vários níveis, tem ônibus, tem táxi, tem todas as condições de um bom transporte público, apenas em algumas ruas está impedido o trânsito. Mas ele quer impedir um quarteirão imenso, praticamente toda a Rua da Praia. Como vão entregar as mercadorias? Como os idosos farão compras? O próprio Mercado Público, de um lado, está impedido. A própria Av. Borges de Medeiros, desde a Av. Salgado Filho até a Rua Júlio de Castilhos, está impedida. Portanto, é um projeto extremamente inovador para um Primeiríssimo Mundo; ainda não está para o Terceiro ou Quarto Mundo, em que está Porto Alegre.

Olha, nós estamos gastando o nosso tempo, tem toda a manifestação jurídica e a manifestação técnica contrária a este projeto. O Vereador deveria ter um pouco de sensibilidade e retirar esse projeto...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, neste projeto quero pontuar algumas coisas que julgo extremamente importantes. Acho que, sim, Ver. Marcelo, é um momento de nós podermos discutir diversas coisas. A primeira é a questão do modelo americano. O modelo americano, muitas vezes – para não dizer a maioria das vezes ou na sua totalidade –, não serve para ser aplicado no Brasil, pois temos culturas, situações socioeconômicas e instituições completamente diferentes. Porto Alegre não é parecida com Nova Iorque, pois tem as suas peculiaridades. Para muitos de nós, que são bairristas, Porto Alegre é até melhor do que Nova Iorque.

Segundo, claramente, na prática, Porto Alegre beneficia os shopping centers, porque leva o consumidor para o shopping center; isso tem que ficar claro. A classe média tem a tendência, hoje em dia – em função de alguns aspectos, principalmente de segurança e de comodidade –, de ir ao shopping center.

A terceira questão é sobre a discussão da liberdade de ir e vir, que é garantida pela Constituição. Muitas vezes, eu observo muitos Vereadores, inclusive do partido do proponente, virem aqui e dizerem que é proibido proibir, como diria Raul Seixas. Eu não chegaria a esse ponto, mas tolher a liberdade de ir e vir do cidadão, que já é tão tolhido, é bastante complicado. O cidadão já paga impostos suecos e recebe serviços de terceiro mundo, e, agora, querem proibir mais uma coisa!

Eu tenho feito diversas críticas com relação à questão dos transportes coletivos e aos modais em Porto Alegre. Era Presidente da Casa a Ver.ª Sofia Cavedon, no ano de 2011, quando esta Casa realizou a primeira Sessão da Câmara num barco, atravessando o Guaíba. O Ver. Paulo Brum, na época, era Secretário de Mobilidade e estava junto nesse passeio. Então, isso foi para mostrar que outros modais precisam ser agregados, nem falo do metrô, para o qual havia um compromisso da candidata Dilma de poder dar à cidade de Porto Alegre a possibilidade de ter um metrô. Nós esperamos e vamos continuar esperando. É preciso qualificar o transporte público na Cidade. Isso vai fazer com que se amplie o acesso das pessoas ao centro da Cidade; não são regras proibindo as pessoas de circularem que vão fazer com que, exatamente, isso ocorra.

A quarta questão: o Vereador falou bastante em devolução dos espaços públicos à cidadania. Para isso, a primeira coisa que nós precisamos é de uma segurança pública efetiva; só a partir disso vamos ter a retomada dos espaços públicos. Eu já falei aqui, durante discussões sobre outros temas, a respeito de Nova Iorque, exatamente o exemplo que o Ver. Marcelo trouxe. Nova Iorque, há uma década e meia, adotou o sistema de tolerância zero, a teoria das janelas quebradas, e isso fez com que os cidadãos pudessem voltar a ocupar os espaços públicos. Não foram medidas restritivas de mobilidade urbana que fizeram isso; foram medidas de segurança que, efetivamente, fizeram isso; porque atrás dos pequenos delitos há, também, os grandes contraventores e os grandes criminosos. Então os pequenos delitos começaram a ser punidos. Só dessa forma é que nós teremos a retomada dos espaços públicos.

Para finalizar, resumindo: a liberdade individual, a liberdade de ir e vir dos cidadãos não pode ser tolhida. Segundo: a questão do privilégio aos shopping centers, da supremacia dos shopping centers. Terceiro: sem dúvida nenhuma, vai ser melhorado esse acesso aos espaços públicos a partir de uma melhor segurança e de uma retomada do cidadão pela presença da segurança, uma retomada aos espaços públicos. Então, Vereador, é dessa forma que vamos nos posicionar. Acho que é salutar e muito pertinente esta discussão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, caros colegas, concordando não com o conteúdo, mas com a ideia que o Ver. Dr. Thiago trouxe da relação entre segurança e convívio na cidade, aproveito o debate para falar, antes da segurança, e, depois, no urbanismo e na mobilidade da cidade. A revista Veja propagou a tolerância zero como a marca de Nova Iorque, mas o que a revista Veja não contou é que nos dez anos antes Nova Iorque mandou 1/3 dos policiais corruptos e violentos embora; retreinou toda a polícia para o policiamento comunitário; o Bill Bratton criou o CompStat, que é uma metodologia de policiamento comunitário, onde cada companhia tinha que se reunir uma vez por mês com aquela comunidade e prestar contas com base nos indicadores feitos pelo órgão de polícia, não por aquela companhia. A terceira coisa que se fez lá foi construir, mais ou menos, 200 quadras de basquete emborrachadas e botar professores das dez da noite às quatro da manhã. Então eu concordo plenamente com isso que não se fala de Nova Iorque. Se a gente aplicar a tolerância zero aqui, e já se aplica em boa parte, sabemos muito bem o que vai acontecer lá na periferia, numa relação que já é extremamente conflituosa entre a polícia e os seus jovens. Vimos o episódio que tivemos no morro Santa Tereza recentemente. Mas sabemos que existem muitos outros.

Acho que tem tudo a ver, sim, com segurança a sua proposta, Ver. Marcelo, porque, se ficarmos nessa de que não se pode estimular convivência porque não tem segurança, a gente vai continuar a não ter segurança, porque não estimula a convivência. Eu elogiei a Prefeitura de Porto Alegre outro dia, porque fez uma boa reforma nas quadras do Marinha, mas não está estimulando a convivência, e a maioria delas estão vazias de noite. Em pouco tempo, as luzes colocadas serão quebradas, porque não se estimula a convivência.

Mas acho que a proposta do Ver. Marcelo traz um debate, e acho pertinente o debate dessa rua ou daquela; talvez, não fosse a melhor, um desenho diferente. Tenho certeza de que tu tens toda a abertura, e todos que propõem esse debate na Cidade têm para ajustar. Eu acho que, em Porto Alegre, se perdeu a capacidade de discutir inovações. Desculpe, não é Nova Iorque; é Curitiba, Florianópolis, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, todas as capitais. É por esse discurso fechado, que não se abre para mudanças, que Porto Alegre está ficando para trás. Enquanto todas as capitais do Brasil estão criando os espaços peatonalizados para pedestres, Porto Alegre abriu a Rua dos Andradas para carros. Você está caminhando ali, olhando a vitrine das Lojas Renner, e daqui a pouco tu quase és atropelado por uma lotação! Isso desestimula as pessoas a andarem e a comprarem no Centro, faz irem comprar no shopping, onde não tem lotação para serem atropeladas.

A Prefeitura tomou essa medida sem nenhuma discussão com a sociedade. Se a EPTC abrisse, efetivamente, debate sobre a Cidade, sobre ideias inovadoras, nós poderíamos discutir um traçado: esse, aquele, chamar um comerciante. O problema é que a atual Administração é contra debate, não abre debate. Só faz debate, como no caso do Cais Mauá, com 30 seguranças em volta, senão não tem debate sobre nada. E todos os que propõem uma visão diferente são taxados de atrasados. Quem sabe, conhecendo um pouco das experiências do resto do Brasil, vamos ver que é que, na verdade, atrasada está ficando Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, deveria, e podemos pensar nisso, haver um dispositivo regimental que, quando um projeto fosse rejeitado por todas as Comissões, não viria ao plenário. Porque se presume, constata-se que, nas Comissões, nós todos temos um tempo amiúde de focar, de focalizar com mais interesse a matéria ali submetida. Esse é um caso, eu acho até que a intenção do Vereador e o mérito são razoáveis, restringir o uso dos automóveis num quadrilátero central de Porto Alegre. Só que, primeiro, não é da competência do Vereador; o Vereador não pode conceber atos administrativos precípuos do Poder Executivo. Por quê? Porque o Vereador não tem capacidade? Tem. Por que o Vereador não tem assessoria competente? Tem! Só que é evidente que a Prefeitura tem a EPTC, que é um órgão competentíssimo. Ninguém duvida dos técnicos da EPTC. Então, na Comissão de Justiça, eu pedi diligência para a EPTC, para ouvir o órgão técnico, acostumado às questões da mobilidade urbana. No dia 11 de fevereiro de 2014, solicitamos diligência ao órgão competente. O que a EPTC, entre outras coisas, disse? (Lê.): “Neste contexto, e com base nos resultados do diagnóstico, foram propostas medidas que colaborassem com a revitalização do Centro Histórico por meio da melhoria da acessibilidade de pedestres e veículos, melhoria na fluidez, qualificação do espaço público e da segurança viária. A primeira medida, iniciada em 2001, foi a implantação do estacionamento rotativo pago controlado por parquímetros multivagas. Com isso foi possível aumentar a oferta dinâmica de vagas, facilitar o estacionamento e aumentar a rotatividade. Atualmente, existem 82 parquímetros que controlam 1.227 vagas rotativas na área central. Para distribuir melhor o trânsito e encurtar caminhos, foram feitas intervenções em dois cruzamentos críticos: Av. Borges de Medeiros X Rua Demétrio Ribeiro e Av. Senador Salgado Filho X Rua Dr. Flores. Nesses locais foi removido o canteiro central e foram permitidas a transposição e conversão à esquerda, com controle semafórico. As intervenções foram implantadas em 2004 e, com isso, facilitou-se a saída do Centro em direção aos bairros. Num dos pontos de maior congestionamento, o cruzamento da Rua sarmento Leite X saída do Túnel da Conceição, foi feito um alargamento da via, aumentando a capacidade de aproximação. Essa obra foi realizada em 2010, como contrapartida de um grande empreendimento construído nas imediações e proporcionou melhorias significativas na fluidez. (Ofício EPTC, fl. 17)”.

“No caso da Rua General Vitorino, a via é bastante utilizada para estacionamentos, devido a pequena quantidade de pedestres que passam por ali. Além disso, é grande o impacto no trânsito, tendo em vista que também é utilizada como laço de quadra para cruzar a Av. Salgado Filho, através da Rua Dr. Flores. Ademais, o projeto não estabelece dias e horários para a restrição, e seria inadequado manter a restrição mesmo em dias/horários nos quais o trânsito é insignificante na área central, como por exemplo, à noite e finais de semana. O projeto não autoriza os veículos oficiais e locados de órgãos públicos a circularem dentro da área de restrição. Isso acarreta prejuízos de acessibilidade ao Poder Executivo. Legislativo e Judiciário, bem como ao Ministério Público e outros oficiais. Por essas razões a EPTC foi bastante clara ao manifestar o seu posicionamento a respeito da matéria, disse a EPTC, no parecer enviado à Comissão de Constituição e Justiça por minha solicitação: ‘a restrição proposta no projeto de lei não é adequada e não contribui para a mobilidade e acesso universal aos serviços e comércio no Centro Histórico, motivo pelo qual somos pela não tramitação do PLL nº 302/13’. Diante das razões expostas pela EPTC restou claro que no momento a Região Central de Porto Alegre não está em condições de receber as mudanças propostas pelos transtornos que poderão causar ao trânsito e aos comerciantes e pelas questões financeiras que envolvem o projeto que não indica a fonte que o respalde”. Diante disso, somos pela existência de óbice à questão jurídica de um Vereador não poder ter a iniciativa nesta matéria”.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu só queria repor a verdade. Em minha manifestação eu disse que o Ver. Professor Garcia tinha encaminhado o pedido de diligência, mas ele encaminhou como Presidente da Casa. Vossa Excelência foi quem pediu a diligência e eu quero cumprimentá-lo por trazer ao processo um parecer técnico profundo de sete páginas. Meus cumprimento, Sr. Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 302/13, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Tarciso Flecha Negra.

O SR. NEREU D’AVILA: Agradeço ao Ver. Tarciso Flecha Negra pela sua nobre gentileza. Para concluir, então, sobre o mérito, eu já me manifestei que a intenção até seria boa se não fosse um perímetro tão grande, aí nós estamos restringindo questões de mobilidade urbana, o que não nos compete. E quanto à constitucionalidade por mim apontada, foi respaldada, Ver. Janta, na solicitação que fiz, e pedi diligência à EPTC. Repito: a EPTC realmente não concorda com tais atribuições, levantando inúmeras questões, entre as quais, para uma mudança de tal monta, evidente que trariam despesas que não foram apontadas pelo projeto. Ou seja, sob o ponto de vista jurídico, o projeto é inconstitucional, é inadequada a iniciativa do Vereador, e sob o ponto de vista do mérito, todas as Comissões restantes, à exceção de uma, que houve empate, as demais foram contrárias, de modo que, pelo que entendi, de seis Comissões, nenhuma aprovou o projeto, a EPTC não aprova, então, com todo o respeito, o projeto deve ser fulminado.

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para contribuir, não consegui dizer ainda no tempo em que estava aí, na região adentrada neste projeto temos uma quantidade significativa de entidades que têm departamento médico e odontológico, nós temos o Sindicato Nacional dos Aposentados, que tem departamento médico e odontológico, nós temos duas creches de sindicatos, e as pessoas levam seus filhos, de manhã e à tarde, levam idosos para o médico, e tudo isso dificulta. É uma dificuldade muito grande! O senhor fala muito bem, que quase todas as Comissões da Casa rejeitaram esse projeto, e para ele vir a plenário, uma Comissão empatou na votação. Acho que cabe a nós votarmos esse projeto hoje mesmo e resolver essa fatura. Muito obrigado.

O SR. NEREU D’AVILA: Muito obrigado, Ver. Janta. Então creio que o Ver. Sgarbossa, outros Vereadores já disseram, tem iniciativas avançadas, evidente, e suas intenções são de colaborar com a Cidade, só que temos atribuições específicas, os Vereadores não podem praticar atos administrativos que são de exclusiva competência do Executivo. Então temos que conviver com nossas limitações. Então imagina, o Vereador quer que, numa enorme área, seja restringida a mobilidade de automóveis. Então, diante do estudo percuciente de cada Comissão que foi contrária, diante da Comissão de Justiça, eu não me aventurei a dar um Parecer somente baseado nas minhas opiniões e recorri à EPTC, que é reconhecidamente competente nas questões de mobilidade urbana. Por isso nós encaminhamos contrário à aprovação do Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.

A SRA. JUSSARA CONY: Eu quero me dirigir de uma forma muito especial ao autor do projeto, Ver. Marcelo Sgarbossa, na medida em que a opinião do nosso Partido, PCdoB, vem ao encontro do projeto. Eu falava, há pouco, com a Ver.ª Fernanda, que deu Parecer favorável na Comissão que preside – e quero cumprimentá-la por isso, porque essa é a nossa opinião.

Eu quero colocar esta discussão, para contribuir aqui, da inclusão da temática da mobilidade urbana na ótica maior, que é a reforma urbana, que tem quatro capítulos fundamentais: a questão da habitação e a própria regularização fundiária, o saneamento básico, a mobilidade urbana e o Conselho das Cidades. Por que é que estou tentando discutir o projeto a partir dessa visão mais estratégica de reforma urbana? Primeiro, porque também aqui está inclusa uma questão que acho fundamental para um projeto como este, que é a democratização das decisões. Acho que é importante a Câmara Municipal discutir, as pessoas estarem nos ouvindo, porque se nós já tivéssemos o Conselho das Cidades, eu não tenho dúvida de que uma legislação como esta estaria em discussão. Porque faz parte do processo da reforma urbana, faz parte da lei maior da reforma urbana, que é o Estatuto das Cidades.

Por outro lado, creio que Porto Alegre está muito fechada, na contramão de dinâmicas de capitais e de cidades; creio que Porto Alegre está estagnando. Um projeto como este, na minha concepção, era para ser aprovado, Ver. Alex, nesta Câmara, exatamente porque é essa visão mais estratégica do que significa a mobilidade urbana no processo da reforma urbana. Então, acho a Câmara de Municipal não deveria perder a oportunidade de aprovar uma legislação como essa. Na visão do PCdoB, ela dialoga com qualidade de vida, começa por aí, ao limitar o número de carros, não é de ônibus, de lotações, numa área que já está densamente congestionada. Ao restringir esse espaço, vai diminuir o comprometimento da nossa área central somente aos veículos particulares. As áreas, as avenidas dos limites vão ter o fluxo de veículos, não está proibida, só são limitantes da área estabelecida pelo projeto. Ao limitar uma parte da nossa área central, eu creio que dá mais fluxo ao entorno. E dando mais fluxo ao entorno, possibilitaria, como em várias cidades, capitais nossas e do mundo, um maior fluxo de mobilidade, com maior sustentabilidade para a nossa Cidade, porque não é algo que isole a Cidade, pelo contrário, ela vai permitir uma maior convivência. E essa convivência, sob o ponto de vista do aspecto da convivência humana, ela é importante, inclusive, sob a ótica do enfrentamento à violência. Na realidade, com a maior mobilidade urbana, nós teríamos nessa área maior número de pedestres. E creio que com um maior número de pedestres num outro tipo de fluxo. Um fluxo que não comprometeria a venda pelo comércio, pelo contrário, acho que dinamizaria, na medida em que as pessoas caminham, olham com mais tranquilidade, param, compram, além do processo desse convívio humano, que eu quero trabalhar bem essa questão, porque eu acho que esse convívio humano vai humanizar mais as nossas cidades. E também as zonas de convivência permitem o enfrentamento da violência. Nós temos que ocupar os espaços da Cidade com mais humanização, com mais relações interpessoais. Eu acho que não é dificultar, mas facilita a vida. Inclusive, se nós pensarmos numa Cidade sustentável, num urbanismo paisagístico. A gente discutia há pouco a questão do Cais Mauá, acho que nós temos que pensar o Centro da cidade de Porto Alegre. O Centro Histórico não se contrapõe a esse projeto, pelo contrário, ele valoriza o Centro Histórico...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 302/13.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Mauro Pinheiro, na pessoa de V. Exa., cumprimento os Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, na TVCâmara, senhores e senhoras, eu venho a esta tribuna também para fazer algumas considerações, porque eu escutava aqui atentamente as manifestações dos Vereadores que me antecederam. Acredito que o Ver. Sgarbossa tem procurado dar a sua contribuição e tentado estabelecer políticas públicas a partir de iniciativas legislativas que tenham esta identidade com a questão especialmente da bicicleta e do trânsito de circulação de um modo geral.

Mas, neste particular, eu quero discordar da iniciativa do Vereador, porque nós tivemos a oportunidade de acompanhar um trabalho que foi feito pelo nosso Governo durante o início do mandato do então Prefeito Fogaça, o segundo mandato, no início de 2010, 2011, e até um pouquinho antes, no final de 2009, quando existia um programa de Governo que era o Viva o Centro, que era um programa de revitalização do centro histórico. E ficou comprovado pelos estudos técnicos que o trânsito e circulação de automóveis valorizava determinadas regiões que estavam inseguras e abandonadas. E eu quero até contrapor aqui, com toda vênia, ao que foi dito aqui pelo Ver. Alberto Kopittke, no que diz respeito à ambiência e ocupação, por exemplo, do Parque Marinha do Brasil, que, na realidade, o que ocorre também um pouco nos parques é a falta de estacionamento. Por isso que não tem convivência e vivência noturna também nos parques. Eu acredito que a iluminação seja um fator importante, mas o acesso, ele é muito relevante. Então, inclusive, com o objetivo de valorização imobiliária, a circulação dos automóveis atrai até mesmo o quesito segurança. Eu me lembro que, por alguns anos, na Av. Otávio Rocha não passava carro. Fez-se um estudo e se chegou à conclusão de que o trânsito de circulação de automóveis era benéfico para o comércio, para a vida. Então o que acontece? Onde há trânsito de circulação, onde há residências, onde há comércios, onde há vida, se agrega valor, sem contar outras questões que dizem respeito aqui também à facilidade de locomoção, bem colocada pelo Ver. Cecchim, das pessoas idosas, do acesso às pessoas portadoras de deficiência a determinadas localidades do Centro. Outra questão também levantada pelo Ver. Nedel, que eu prestei atenção aqui, diz respeito ao abastecimento de determinados comércios, ter o acesso restrito de veículos, daqui a pouco vai inviabilizar a situação de alguma atividade econômica.

Então eu quero aproveitar esse assunto do trânsito e circulação para fazer uma cobrança aqui para o Secretário Cappellari e para a nossa equipe da EPTC, que coordena os parquímetros em Porto Alegre. Esta semana, casualmente duas vezes, uma nas proximidades do Fórum, no início da semana; outra hoje, em dois parquímetros diferentes, eu coloquei a moeda no parquímetro, apertei o botão para imprimir, e não tinha papel na impressora do parquímetro. Olha, no intervalo de uma semana, Secretário Cappellari! Isso foi segunda-feira, ali perto do Fórum; e hoje, na Caldas Júnior, até decorei, porque telefonei as duas vezes para a EPTC, e a primeira vez que eu liguei para o 156, o rapaz me disse o seguinte: “Olha, se o parquímetro engoliu a sua moeda e não imprimiu, o senhor não pode deixar o carro”. E eu disse: “Mas eu estou sem moeda! Acabaram as minhas moedas”. Eu só tinha uma moeda de um real. “Não, o senhor não pode deixar o carro! O senhor tem que ir até o outro parquímetro!” Bom, mas então estão me roubando! Se eu botei a moeda, engoliu a moeda, e não imprimiu o ticket...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MÁRCIO BINS ELY: ...Para concluir, fazendo um gancho com relação a essa questão dos automóveis no Centro. Eu acho que é correto ter a área azul. São duas horas; pode até haver um rodízio. Isto foi na segunda-feira: “Não! O senhor não pode deixar o carro!” Eu digo: “Não, mas eu vou arriscar porque eu vou ali ligeiro, e o senhor toma nota e manda a EPTC verificar”. E ele falou, foi para os “entretantos”, veja bem, não sei o quê... Eu disse: bom, botei a moeda, estou telefonando, vou anotar o protocolo e o senhor manda botar papel na impressora do parquímetro, lá trás do IPERGS.

Hoje, estou na esquina da Rua Caldas Júnior com o shopping, fui almoçar no Centro, tinha que ir ao 1º Tabelionato, Ver. Villela, parquímetro 17, botei as moedas, apertei o botão, e engoliu a moeda de novo! Telefonei para a EPTC: mas vem cá...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely, prossegue a sua manifestação de discussão do PLL nº 302/13, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Dinho do Grêmio.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço pela gentileza, Vereador, e aproveito para cumprimentá-lo, porque meus vizinhos foram no seu jogo de futebol no domingo, com nenê pequeno no colo, felizes pela sua iniciativa. Nós vimos que a Arena estava repleta de torcedores. Meus cumprimentos pela iniciativa.

Eu queria dizer que existem também, Ver. Janta, algumas peculiaridades, e eu acho que, para determinadas situações, é oportuno que se tenham regramentos com relação aos horários. Por exemplo: eu acho correto, Ver. Raul Fraga, que os transportes de valores só possam entrar em determinados horários, porque, na hora do fervo, se dá um tiroteio, morre meia dúzia, mas daí é um regramento específico. Mas não pode ser de um modo geral e de maneira genérica a proibição da circulação de determinados automóveis, enfim, numa região, num território do Centro Histórico, porque, fatalmente, vai matar aquela região para determinadas situações, e digo mais, no diz respeito a comércio e segurança.

Peço uma atenção especial, mais uma vez aqui, da EPTC, e não é pelo valor, porque o Ver. Nedel me fez uma cobrança: “Ah, mas R$ 2,00 vai fazer muita falta!” Não é por causa disso, Vereador, mas é porque se aconteceu comigo duas vezes em uma semana, e a área do parquímetro é pequena em Porto Alegre, pega só o Centro Histórico e meia dúzia de bairros, essa frequência está muito alta.

Agora, nós estivemos lá na CUTHAB conversando com relação a essa questão do GPS – me corrige, Ver. Janta, se eu estiver errado. Deu problema no GPS dos táxis, deu uma gritaria, tem que arrumar! A empresa foi contratada, ganhou a licitação e não está prestando serviço? Quem não tem competência não se estabelece. Não tem condições de botar papelzinho na impressora do parquímetro? Não pode operar parquímetro em Porto Alegre! Não é pelo valor. O pessoal está na correria, tem horário, está ali, vai até o parquímetro, o parquímetro engole a moeda e não imprime o papel. Vai noutro parquímetro, mas já não tem mais moeda; ou vai na correria e, quando vê, é multado!

O que eu quero dizer aqui? Ver. Sgarbossa, eu acho que V. Exa. tem esse compromisso com a bicicleta, com a ciclovia. Eu acredito que Porto Alegre é uma cidade que cresce muito em número de habitantes, e tudo o que for feito no sentido de qualificar espaços urbanos, de oferecer qualificação na mobilidade urbana agrega qualidade de vida às pessoas, mas, nesse particular, quero reafirmar aqui a nossa discordância no que diz respeito a restringir o trânsito de veículos automotores na região central da Cidade. Ao contrário, ou que se faça de maneira restrita para situações específicas, como o exemplo que eu dei dos carros-fortes. Acho que os carros-fortes, no horário do pico, às seis da tarde, não podem estar parando em cima de calçada, com três ou quatro caras armados para fazer embarque e desembarque de valores. Tem que ter um regramento, tem que ser às quatro horas da manhã, às dez horas da noite, porque, se der algum problema, não vai estar cheio de gente, não vai um inocente levar um tiro. Mas com relação a trânsito de veículos automotores, de modo geral, no Centro da Cidade, desta vez, vou ter que discordar de V. Excelência.

Como me estendi e pedi dois minutos a mais, e o Ver. Dinho, com a sua gentileza, me cedeu o seu tempo para que eu pudesse concluir a manifestação e o raciocínio, agradeço, mais uma vez, pela atenção. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h18min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1745/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/15, de autoria do ver. Clàudio Janta, que cria o Wi-Fi Livre POA e dá outras providências.

PROC. Nº 1783/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 018/15,

altera o parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar nº 755, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo sobre a atualização dos alvarás de Localização e Funcionamento.

PROC. Nº 1963/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/15, de autoria do ver. Márcio Bins Ely, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Carlos Alberto Pacheco Fontoura.

PROC. Nº 2084/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/15, que inclui os arts. 1º-A e 1º-B na Lei nº 16, de 29 de novembro de 1947, que dá a denominação de Jardim Botânico Municipal – “Parque Saint-Hilaire” – ao horto florestal do Município e revoga a Lei nº 2.163, de 20 de dezembro de 1960.

PROC. Nº 2104/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/15, que altera o inc. I do § 2º do art. 11, o inc. I do art. 15, insere o § 4º no art. 18, a Seção VII e os art. 38-A à 38-F no Capítulo III, a Seção VIII e o art. 38-G, no Capítulo III e inclui a Seção III e os art. 52-A ao 52-C no Capítulo V tudo na Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços, dispondo sobre o comércio ambulante em veículos na modalidade Gastronomia Itinerante.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2098/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/15, que autoriza o Poder Executivo a constituir pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações, na modalidade sociedade de economia mista, denominada Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S/A – INVESTE POA –, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.

PROC. Nº 2148/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui art. 29-A, §§ 3º e 4º no art. 39, art. 39-A, § 4º no art. 47, incs. I e II no caput e §§ 1º a 5º no art. 50, § 7º no art. 50-E, art. 50-L, art. 63-A e Anexo II, altera os arts. 39, caput e seus incs. I e II e § 1º, 47, § 1º, 50, caput, e 50-E, caput, renomeia como Anexo I o Anexo – conjunto das especificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas – e revoga o parágrafo único do art. 64, todos na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores; altera o § 3º e inclui §§ 4º a 6º no art. 1º da Lei nº 3.961, de 16 de dezembro de 1974; e altera o § 1º e inclui §§ 3º a 7º no art. 1º da Lei nº 5.568, de 2 de maio de 1985; excluindo a incidência de regimes especiais de trabalho, gratificações adicionais por tempo de serviço e outras vantagens sobre as funções gratificadas, os vencimentos e os avanços trienais e mantendo os níveis remuneratórios dos servidores; institui a Gratificação pelo Desempenho de Gestão (GDG); e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos alguns projetos que estão entrando na Pauta, e um deles é o PLE nº 025/15, que dá a denominação de Jardim Botânico Municipal – Parque Saint-Hilaire – ao horto florestal do Município, bem na divisa com Viamão, onde as famílias muito usam e aproveitam, que é de extrema importância para a população de Porto Alegre, e esperamos que se transforme no Jardim Botânico de Município de Porto Alegre. Sou um frequentador assíduo daquele parque junto com minha família nos fins de semana. Usamos muito aquele parque, fazemos churrasco lá dentro, o pessoal fica jogando bola e usando a sua infraestrutura, que há muito anda abandonada. Então, que se tenha uma denominação real daquele parque.

Também está em 1ª Sessão de Pauta um projeto de minha autoria que institui em Porto Alegre o Wi-Fi Livre, instalação feita pela a nossa empresa pública de processamento de dados, que já comprovou sua competência, o seu know how e capacidade técnica de instalar na cidade de Porto Alegre, de instalar nas praças de Porto Alegre, de instalar não somente na Redenção, no Parque Marinha do Brasil e Moinhos de Vento, mas de instalar na Praça México, na Esplanada da Restinga, no Chico Mendes, em várias ruas de Porto Alegre o Wi-Fi Livre. Disponibilizar que a população de Porto Alegre tenha acesso a essa ferramenta que possibilita que as pessoas usem a Internet, que muitas vezes pode ajudar a salvar vidas, pode ajudar a ter acesso a banco de dados, a redes sociais, pode localizar endereços, localizar um veículo roubado, enfim, ajudar a acessar produtos e serviços utilizados pelas pessoas.

Nós já temos um projeto que institui o Wi-Fi em ônibus de Porto Alegre, estendendo também, nesse projeto do Wi-Fi, para ônibus que saiam de dentro de Porto Alegre. Nós vimos que várias empresas que saem de dentro de Porto Alegre e que fazem percursos para outras cidades do Rio Grande do Sul disponibilizam Wi-Fi.

Hoje se falou, aqui, a respeito de um veto da Prefeitura na questão do ar-condicionado dentro dos ônibus. Olhem como é a coisa: a Prefeitura vetou a questão do ar-condicionado dentro dos ônibus com total falta de razão, Ver. João Bosco Vaz, porque o Tribunal Superior do Trabalho deu causa ganha para uma dezena de trabalhadores que cobraram, na Justiça, insalubridade das empresas de transporte coletivo por não ter ar-condicionado dentro dos ônibus. Olhem só o que é a pessoa não dominar a matéria, o que é a pessoa não ter conhecimento de uma matéria, o que é a pessoa não saber do que se trata; a pessoa somente pensa na questão do capital, Ver.ª Fernanda Melchionna. O Tribunal Superior do Trabalho deu causa definitiva para ganho de insalubridade para um grupo de trabalhadores que não tinham ar-condicionado dentro dos ônibus. E a questão do Wi-Fi, ainda, permite ao cobrador e ao motorista acionarem automaticamente os serviços de segurança.

Então, a ânsia de enriquecer não permite ver o prejuízo lá no futuro. A maior corte suprema deste País na defesa dos direitos dos trabalhadores para julgar questão do capital e do trabalho deu causa ganha e já criou uma jurisprudência. Então, as empresas de transporte coletivo, no Brasil inteiro, serão obrigadas, mediante a decisão do Tribunal Superior do Trabalho – decisão que não cabe mais recurso, já é uma decisão sepultada –, a instalar ar-condicionado nos seus ônibus, Ver. Reginaldo Pujol, para dar conforto aos trabalhadores. Então, foi uma decisão que a Prefeitura de Porto Alegre poderia ser pioneira. Então...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e na TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna tecer alguns comentários sobre alguns projetos que estão na Pauta. O primeiro deles, inclusive, é de autoria do Ver. Clàudio Janta, que me antecedia nesta tribuna, com relação à criação do Wi-Fi livre em Porto Alegre.

Eu acredito que tudo o que nós possamos fazer no sentido de garantir, através de iniciativas legais, o acesso à tecnologia, à informação – hoje, se pudéssemos ter uma gestão moderna, as pessoas poderiam acessar tudo através do smartphone, telefone celular –, a tudo o que for de avanço tecnológico, de modernidade, acho que temos que procurar, através de iniciativas, proporcionar à população. Hoje, já não temos mais fronteiras. Qualquer pessoa pode acessar a maior e melhor biblioteca do mundo através da Internet, podendo ter acesso à educação, ao conhecimento, às fontes de conhecimento, a pesquisas, a bibliografias. Acho que tudo o que pudermos fazer nesse sentido agrega valor e facilita à vida das pessoas.

Quero também falar um pouquinho sobre esse projeto de lei do Executivo que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços, dispondo sobre o comércio ambulante em veículos na modalidade de gastronomia itinerante. Quero dizer aqui que o Ver. Delegado Cleiton apresentou um projeto de lei sobre os food trucks, que, hoje, são uma realidade na Cidade. Pessoalmente, já acompanhei algumas feiras de food trucks, em alguns estacionamentos de shopping. É uma modalidade moderna que proporciona agilidade para as pessoas, é uma prestação de serviço e é um formato de geração de emprego e renda, Ver. Pujol. Então eu acredito que, através do esforço da equipe da SMIC, do Secretário Goulart, nós precisamos dar um empurrão nesse projeto, porque tem muita gente pedindo espaço, pedindo oportunidade. Alguns regramentos, algumas medidas não estão adequadas a esse novo formato. A gente sabe que existe uma linha tênue de conflito de interesses entre o comércio formal estabelecido, os pontos fixos, os alvarás de funcionamento, mas essa pauta tem que ser enfrentada pela Cidade. Porque os food trucks estão aí, não existe uma regulamentação formal legal e as pessoas estão batendo nas nossas portas pedindo uma alternativa, uma solução, uma oportunidade, um espaço, querem qualificar os seus equipamentos. E isso reflete lá na ponta, porque o maior beneficiário de um equipamento bom e novo, com mais tecnologia, é o cidadão que consome o produto, a comunidade. Então, se pudermos enfrentar essa legislação pendente e encontrarmos uma solução para dar um resultado mais próximo ao ideal para a Cidade, ganha o cidadão. Isso gera emprego, renda, imposto, tudo dentro de um regramento legal e válido para todos. Nós estamos acompanhando. Nesse mesmo sentido, o Ver. Delegado Cleiton declinou, retirou o projeto, porque o Governo se comprometeu a encaminhar o projeto. O Ver. Delegado Cleiton teve a sensibilidade de retirá-lo, porque seria feita uma construção do Governo, o qual não apresentou o projeto, e, assim, o Ver. Dr. Thiago apresentou o mesmo projeto, igual ao do Delegado Cleiton...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MÁRCIO BINS ELY: ...Essa é uma pauta que está pendente, e quero dizer que sou parceiro para encontrarmos uma solução. Pela atenção, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos aqui, para quem está nos assistindo na televisão, uma parte desse plenário que se trata da discussão preliminar de pauta. Nós temos sete projetos, na sua maioria, que tratam de nome de ruas. Infelizmente, senhores, na nossa avaliação – são 17h33min –, eu acho que outros trabalhadores estariam trabalhando ou batendo o ponto. E, às 17h33min, foi retirado o quórum, como vi várias vezes nesta Casa, porque tem futebol, porque tem novela ou coisa parecida. Eu acho isso um desrespeito com os projetos dos Vereadores, um desrespeito com a comunidade de Porto Alegre. Quero deixar bem claro, senhores, esse desrespeito. Marquem, senhores, 17h33min, acabando a Sessão.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, também concordo, eu tinha uma grande expectativa de votar o projeto da comunidade Ipê 2. Às vezes, nós mesmos sabotamos as nossas sessões com tantas tarefas, desafios, e pessoas aguardando decisões. Mas vou tratar da Pauta, que tem, pelo menos, dois projetos que dispõem sobre licenciamento: autorização de alvarás de localização e funcionamento, do Executivo Municipal; licenciamento dos equipamentos de comércio, ambulantes, veículos ambulantes. Às vezes, eu acho que a Prefeitura de Porto Alegre é rígida com os pequenos e muito leniente com os grandes. Nós, que acompanhamos, na sexta-feira, a audiência pública obrigatória em função do licenciamento do grande projeto do Cais do Porto, pudemos ver isso. Eu não pude intervir de lá para cá, mas aproveito, aqui, as regras de licenciamento para dizer que a Prefeitura está licenciando o Cais do Porto no ano de 2015, descumprindo a legislação votada nesta Casa, a Lei nº 638, de 4 de março de 2010, que foi muito clara, precisa e concisa, sobre os índices construtivos que foram concedidos, os regimes urbanísticos (Lê.): “Art. 17 – Os regimes urbanísticos estabelecidos nesta Lei Complementar para as Subunidades 02, 04 e 05 da UEU 02, da Macrozona 01, vigorarão até o dia 31 de dezembro de 2012, sendo assegurado aos investidores que licenciarem e iniciarem suas obras a utilização dos respectivos índices”. Ou seja, a Prefeitura está licenciando, em 2015, dois anos depois, sem nenhuma autorização para licenciar, porque a legislação é muito clara, tinha que estar licenciada e iniciadas as obras em 2012 para valerem esses índices. Mas a lei diz também que (Lê.): “Nos primeiros 90 (noventa) dias de 2013 o Executivo enviará à Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto [nos primeiros 90 dias de 2013!] que estabeleça os critérios de atualização desta Lei Complementar [ou seja, essa Lei deveria ser atualizada em 2013, e não o foi], com a manutenção, a modificação ou a revogação dos índices nesta Lei Complementar contidos”.

Então, a legislação para fins de licenciamento é uma legislação importantíssima, que tem que ser cumprida à risca, porque esse é o momento da mediação que o gestor faz entre a vontade do empreendedor, a legislação existente e a vontade da cidade, dos vizinhos, o impacto que terá o empreendimento no seu entorno. Ora, a Prefeitura não só licencia fora de prazo, fora de autorização legal, como licencia autorizando o grupo espanhol a alterar o projeto inicial, o projeto pelo qual recebeu a concessão, o projeto apresentado na Região de Planejamento 1, no Centro, onde uma das contrapartidas era o rebaixamento da Av. Mauá. Projetado, feitos desenhos, apresentado ao Conselho do Plano Diretor, e a Prefeitura licencia fora de índice, fora de prazo outra contrapartida, que não é para a Cidade, que é uma contrapartida para o empreendimento, para colocar 4 mil carros na beira do Guaíba, no Cais do Porto, a extensão da Rua Ramiro Barcelos direto para dentro do empreendimento. Ora, isso não é contrapartida, isso é um benefício, uma nova autorização, inclusive de uso de solo público para beneficiar empreendimento privado. Portanto, senhores, está eivado de irregularidades esse processo de licenciamento do Cais do Porto. Nós queremos que as leis sejam cumpridas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o último dia de Pauta, em segunda sessão, encontra-se o projeto de lei do Governo Municipal que (Lê.): “autoriza o Poder Executivo a constituir pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações, na modalidade sociedade de economia mista, denominada Empresa de Gestão de Ativos do Município de Porto Alegre S/A – INVESTE POA –, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda”. Trata-se, Sr. Presidente, de um projeto bastante ambicioso, que se apresenta com as características de ser uma proposta inovadora. Eu não posso, de modo nenhum, sob a responsabilidade e o risco de ser acusado de omissão, deixar de fazer um alerta a respeito das características de que se reveste essa proposição, que ao final e ao cabo resultará na formação de mais uma empresa pública no Município de Porto Alegre, onde os servidores que constituirão seu quadro de cargos permanentes serão contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, como serão todos aquelas empresas de economia mista que, mantidas e propostas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, assim forem constituídas. Vou, Sr. Presidente, com toda a sinceridade, me debruçar fortemente sobre esse projeto. Acho que as inovadoras e ambiciosas propostas nele contidas deverão ser devidamente examinadas. Não é que queira sobrepor na análise a minha posição ideológica de que acho que na criação de mais empresas pelo Município represente o aumento da sua presença na economia da Cidade e, consequentemente, no alargamento da sua responsabilidade. Vou discutir, inclusive, com setores do Governo se essas ambiciosas posições anunciadas no projeto, necessariamente tornam indispensável a constituição dessa empresa para sua execução, ou se elas podem ser realizadas pelas entidades municipais já constituídas anteriormente. Evidente que haverão de me dizer que uma empresa de economia mista terá mais flexibilidade na sua atuação, esse tem sido o discurso comum na constituição de empresas públicas na União, Estados e Municípios. E o que observamos é que essas empresas anunciadas sempre como portadoras dos objetivos os mais benéficos possíveis na realização de suas atividades, em grande parte, acabam ensejando situações as mais desagradáveis possíveis para a administração pública e para o conceito da administração pública. Vejam os senhores e as senhoras que a empresa estatal brasileira mais respeitada que nós tínhamos até muito pouco tempo, orgulho da Nação brasileira, era a Petrobras Sociedade Anônima, cujo respeito e encantamento da sociedade brasileira para com ela era indiscutivelmente absoluto, a ponto de se confundir o orgulho nacional com a própria proposta da logotipia da empresa. Hoje, esse encantamento desaparece, como em alguns casos inclusive – e V. Exa. é a melhor testemunha disso –, há bem pouco tempo, se discutiu até a validade da existência da Procempa pelos fatos que ali ocorreram e que são muito diferentes do que aqueles que levaram ao Poder Público a instituir essa empresa.

Então, não é que eu queira colocar ideologia acima da realidade, mas não pode de modo nenhum, ao ser analisado um projeto dessa ordem, deixar de ser levados em consideração os antecedentes, o histórico e a circunstância na qual vive a Nação, vive o Estado, e vive, por consequência, o Município. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Cumprimos toda a nossa pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)

* * * * *